A mobilização em defesa da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) multiplica-se. Mais de 130 mil pessoas, temerosas com a possibilidade de uma derrota da nova Lei no Supremo Tribunal Federal (STF), assinaram uma carta-manifesto que deverá ser entregue nesta terça-feira, 20, aos ministros do Supremo.
O documento cobra respeito à legislação e alerta para os riscos de deferimento de recursos dos candidatos já barrados nas instâncias inferiores. O receio é que o relaxamento enfraqueça a legitimidade da Lei e abra a janela para a eleição de candidatos enrolados com a Justiça.
Um ato simbólico de protesto, previsto para 15h em frente ao Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), promete elevar ainda mais o tom
de cobrança da sociedade sobre os 10 ministros do STF. Ao todo, 21 entidades de
classe sinalizaram-se favoráveis ao cumprimento da Lei e entraram efetivamente
na mobilização diante do risco dos ministros recuarem do entendimento que teve
o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) evitando a aplicação da lei este ano.
O julgamento amanhã (21) do recurso do ex-governador do Distrito Federal,
Joaquim Roriz, candidato ao mesmo cargo pelo PSC, marcará a posição que o STF
terá com relação à Lei da Ficha Limpa. O Movimento de Combate à Corrupção
Eleitoral (MCCE), que foi o responsável pela mobilização que levou à aprovação
da lei, acredita que a pressão popular poderá sensibilizar os ministros do STF
no julgamento. O recolhimento das assinaturas que serão entregues começou na
última semana por meio de grupos de e-mail e redes sociais como twitter, orkut
e facebook, e superou as expectativas dos organizadores.
No texto assinado pelos apoiadores são destacados os méritos e mudanças
promovidos na corrida eleitoral deste ano em razão da nova Lei. Ao todo, 247
candidaturas já foram barradas seguindo o texto aprovado pelo Congresso
Nacional e promulgado pela Presidência da República.
Semana decisiva
A mobilização em favor da Lei da Ficha Limpa avança em uma semana decisiva na corrida eleitoral. Nesta quarta-feira, 22, os ministros devem julgar o recurso extraordinário do candidato Joaquim Roriz (PSC). Pela interpretação da Lei, o candidato se enquadra na Lei da Ficha Limpa por ter renunciado ao mandato de senador, em 2007. A defesa de Roriz, entretanto, afirma que o TSE não poderia ter se baseado na lei para negar o registro, uma vez a Ficha Limpa que não se aplicaria às eleições 2010 de acordo com o artigo 16 da Constituição Federal.
O indeferimento do seu registro de candidatura foi confirmado pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) em agosto. O candidato, então, entrou com uma
reclamação no Supremo, que acabou negada inicialmente pelo ministro Carlos
Ayres Britto. Entretanto, a defesa de Roriz apresentou um recurso
extraordinário no tribunal eleitoral, pedindo a subida do seu processo. Na
última quarta-feira (18), a ação chegou à corte suprema. O relator também será
Carlos Ayres Britto.
Desde que Roriz foi barrado, políticos e advogados especulam como os dez
ministros do Supremo votarão. De certo, até agora, há a posição de quatro
deles. Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski também integram
o TSE e, portanto, já tiveram que se posicionar sobre a Ficha Limpa.
Lewandowski, que preside o TSE, e Carmen Lúcia consideraram a lei
constitucional e firmaram o entendimento de que ela já pode valer para estas
eleições. Marco Aurélio Mello foi contra.
Outros ministros, como Celso de Mello, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes não se manifestaram diretamente sobre a lei, mas são considerados votos certos para os dois lados. Barbosa e Ayres Britto, por terem negado liminares no Supremo para suspender condenações, são tidos como votos favoráveis à norma. Já Celso de Mello e Mendes são, na teoria, contrários à ficha limpa por conta de seus aspectos constitucionais. Os votos do presidente do STF, Cezar Peluso, e de Ellen Gracie ainda são tratados como incógnitas.
Preocupação jurídica
Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), o juiz de direito Márlon Reis não esconde a preocupação com uma possível vitória de Roriz no julgamento, embora ressalte estar confiante na interpretação dos magistrados. Segundo ele, o envolvimento da sociedade na discussão, mesmo destacando que o Supremo não trabalha sob pressão, é importante para evitar o enfraquecimento da Lei. “Essa ampla mobilização é que tem dado força ao Ficha Limpa. Não será agora que iremos recair diante dos questionamentos improcedentes. Estou otimista que a Justiça irá fazer sua parte”, destaca.
Márlon Reis é um dos juristas que colaborou na elaboração do texto encaminhado ao Congresso que resultou na Lei da Ficha Limpa. Além dele, outros juristas também participam da mobilização que ganha força nos últimos dias na internet e em comunidades jurídicas espalhadas pelo país. “Todos estão envolvidos no esforço da fazer a lei valer. Foram muitos juristas envolvidos nesse processo”, afirma.
Assim como a mobilização que se espalha alertando sobre os julgamentos no Supremo, a mobilização em 2009 em torno da Ficha Limpa também teve um grande alcance. Ao todo, mais de 1,7 milhão de assinaturas foram recolhidas para que o texto fosse protocolado. Na ocasião, foram necessários mais de 10 carrinhos de supermercado para deslocar toda a pilha de papel apresentada ao presidente Michel Temer (PMDB-SP), que recebeu os manifestantes na ocasião.
Leia abaixo o manifesto em defesa da Lei da Ficha Limpa:
Aos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
Apelamos a Vossas Excelências pelo reconhecimento da constitucionalidade da
Lei da Ficha Limpa, garantindo a sua aplicação nas próximas eleições e
abrangendo condenações prévias. Nós confiamos em vosso compromisso com a
vontade de mais de 2 milhões de brasileiros que se uniram pela Ficha Limpa, e
que agora contam com Vossas Excelências para declarar esta lei constitucional
em todos os seus aspectos.
Fonte: Congresso em Foco
