Nos últimos anos temos visto a maior crise econômica já enfrentada pelos municípios. Hoje, para investir em obras que propiciem a melhoria da qualidade de vida da população, as prefeituras dependem dos governos estadual e federal. Já não conseguem investir sozinhas. Não há disponibilidades de recursos. A manutenção da máquina administrativa se tornou a prioridade, uma vez que os programas sociais ampliaram a folha de pagamento dos servidores e o custeio. É necessário rever a legislação priorizando os investimentos em áreas estratégicas e possibilitando aos estados o protagonismo do desenvolvimento, tornando possível inclusive apoiar os municípios em suas iniciativas. Governos precisam investir para gerar crescimento, impulsionar a economia e oportunizar a criação de postos de trabalho. Esta seria uma lógica simples, a de investir para crescer. Mas não estamos vendo isso no Tocantins. O que vemos?
Atualmente vivemos um momento em que a Lei de Diretrizes Orçamentária está priorizando a manutenção da estrutura em detrimento dos serviços públicos essenciais ou investimentos. Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que está em vigor é impossível garantir verbas para o Estado financiar a saúde, o ensino técnico, a ciência e tecnologia. Analisando a LDO do Tocantins desde 2004 se observa que o Estado sempre pautou como limite para recursos os seguintes percentuais da Receita de corrente Líquida: 2,5% para a Assembléia Legislativa; 1,5% para o Tribunal de Contas; 5% para o Tribunal de Justiça; 2,35% para o Ministério Público Estadual e 0,65% para a Defensoria Pública Estadual. Agora, para 2010, foi aprovada uma LDO que garante: 3,45% para a Assembléia Legislativa; 1,90% para o Tribunal de Contas do Estado 1,90%; 7,70% para o Tribunal de Justiça; 2,95% ao Ministério Público Estadual e 1,95% para a Defensoria Pública.
Com o percentual de repasse até 2010 podemos perceber que os órgãos públicos fizeram investimentos, ampliaram e aprimoraram sua capacidade de atuação e aprovaram Planos de Cargos e Salários de seus servidores mais adequadamente. Quem não está, conseguindo investir é o executivo, que vem a algum tempo deixando de cumprir suas obrigações legais, a exemplo da manutenção na saúde pública nos serviços de média e alta complexidade, uma temerosidade que requer imediata ação do Estado.
A saúde no Tocantins precisa ser financiada pelo Estado. É impossível aos municípios conseguirem pagar esta conta. É inadimissível que não seja priorizado na LDO o aumento dos índices de aplicação de recursos na saúde.
Para manter o Hospital Municipal de Colinas atendendo casos de urgência e emergência a Prefeitura tem investido recursos que deveriam ser aplicados no Programa Saúde da Família e isso não está correto. É necessário que cada esfera pública assuma suas responsabilidades legais. E sem, previsão orçamentária, o Governo do Tocantins não poderá fazê-lo. A discussão hoje, em torno da LDO para o exercício 2011 precisa atender aos interesses da sociedade, dos benefícios para a população. Exatamente a população que está fora da discussão, que não tem como opinar.
Faltam postos de trabalho no nosso Estado. Mas como impulsionar a criação destas vagas, se o Governo hoje não tem como investir em cultura, turismo, agricultura e incentivar a industrialização. São estas quatro áreas que geram produção, emprego e renda, fomentam a economia. Mas como investir se não há orçamento?
O desenvolvimento do Tocantins é uma tarefa de todos os ocupantes de cargos públicos, que foram eleitos para representar os interesses da sociedade. Devemos trabalhar, diuturnamente para oferecer uma melhor qualidade de vida a nossa gente. Agindo sempre com vistas na geração de novas perspectivas com responsabilidade. Os investimentos governamentais são decisivos na construção dessas perspectivas. Portanto, vejo com muita preocupação o embate gerado a partir da discussão da LDO para 2011.
O Governo, recém empossado, propõe a redistribuição da previsão orçamentária de forma que priorize as ações de governo e mantenha com acréscimos os repasses do duodéciomo dos demais órgãos públicos estadual. Espero muito, uma rápida solução política para o impasse, pois me parece justo aplicar bem os recursos públicos e garantir a autonomia e independência dos poderes, fazendo muito bem ao nosso Estado. Porém, sem diminuir a capacidade do Executivo de executar as ações mais importantes, que são de sua responsabilidade. É bom que o diálogo em torno do tema seja mais republicano e menos personalizado.
O que deixa transparecer é que a elevação dos índices de distribuição dos recursos com os demais órgãos estaduais é muito mais casuística que programática. E com preocupação, já vejo os municípios tendo que arcar novamente com as novas e crescentes demandas, pois a destinação dos recursos estaduais, poderão ficar para as atividades meio.
*José Santana Neto é membro da diretoria da Associação Brasileira de municípios (ABM) e prefeito municipal de Colinas do Tocantins
