A deputada estadual Josi Nunes (PMDB) apresentou na sessão ordinária de ontem, terça-feira,15, Requerimento solicitando ao presidente da Casa, deputado Raimundo Moreira (PSDB) e ao presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a intermediação junto ao governo do Estado, em busca de alternativas na solução dos problemas das faculdades municipais de Araguatins, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Dianópolis, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso e Pium.
As faculdades destes oito municípios do Estado do Tocantins foram obrigadas a se reestruturarem ou privatizarem, conforme a determinação da súmula nº 12 do Supremo Tribunal Federal – STF.
De acordo a súmula, as Fundações são impedidas de cobrar mensalidades ou taxas de qualquer espécie dos acadêmicos, recaindo assim o ônus de manutenção exclusivamente a suas mantenedoras, neste caso o Poder Público Municipal.
Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, o problema é grave e necessita de providências urgentes, pois os municípios já estão duramente penalizados pela atual forma de divisão dos tributos.
Com esse novo entendimento da justiça, esses municípios terão que incorporar as despesas com o ensino superior de suas fundações, muitas vezes incompatíveis com a situação econômica da municipalidade.
Caso não seja resolvido o problema, mais de 7.000 alunos serão prejudicados.
Diante deste fato, no Requerimento, a deputada Josi solicita também ao Governo Estadual que busque meios para possibilitar a continuidade dos cursos oferecidos por estas entidades educacionais, dando assim o acesso ao ensino superior a todos os tocantinenses, principalmente aos mais carentes do interior do Estado.
Fonte: Assessoria de Imprensa Josi Nunes
