No segundo semestre do ano passado o Governo do Tocantins pagou R$ 8.729.383,00 em cheques moradia sem abertura de processos aos beneficiários, sem assinaturas de convênios e com inexistência de processo de liberação das folhas destes cheques. Da dotação orçamentária de 2010, de R$ 15 milhões, para o programa Cheque Moradia, mais da metade foi utilizadas de forma irregular ou fora das normas legais regidas pela Lei nº. 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o programa Cheque Moradia.
O secretário estadual da Habitação, Igor Avelino, também aponta que houve emissão, liberação e pagamento de cheques com valor superior ao limite imposto pela lei, além de liberação do benefício a pessoas sem cadastro aprovado, endereços inexistentes. “Foram emitidos cheques sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação, ou seja, sem a análise de cadastro por parte das áreas social, engenharia civil e jurídica da Sehab”, afirmou o secretário.
O levantamento detectou que servidores públicos da Sehab e de gabinete de deputados estaduais foram beneficiados com cheques moradia, mais de uma vez no período, mesmo não se enquadrando nos critérios estabelecidos pela lei. Também foram apontados casos de emissões de cheques, liberados e pagos, em nome de beneficiários que alegam total desconhecimento e afirmam não ter recebido nenhum valor.
Outra irregularidade encontrada foi na compra de materiais de construção, onde o beneficiário mora em Palmas, comprou no comércio da Capital, mas consta na nota fiscal o endereço para entrega na cidade de Guaraí.
A análise dos dados do Cheque Moradia está sendo feita pela Sehab em parceria com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). As informações serão entregues à Controladoria e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que sejam tomadas as providências legais e feitas as denúncias aos órgãos competentes.
Diante das irregularidades encontradas, o secretário determinou a elaboração de um relatório referente ao primeiro semestre de 2010.
Período Eleitoral
Durante o período eleitoral foram assinados 48 convênios do Cheque Moradia com 46 municípios, por meio do Programa Acelera/2010, totalizando R$ 2.675.000,00 que não foram liberados. Ou seja, servindo apenas para cunho eleitoreiro.
Reestruturação
A atual gestão da Sehab em conjunto com a Sefaz irá publicar ainda nesta semana no Diário Oficial do Estado (DOE), portaria constituindo Comissão Especial com a finalidade de estudar, analisar, opinar e propor adequações necessárias ao aperfeiçoamento da gestão do Programa Cheque Moradia.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Sehab
