A Secretaria da Habitação em conjunto com a Secretaria da Fazenda publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, dia 06, a Portaria Conjunta Sefaz/Sehab nº 001, que “designa Comissão Especial para estudar, analisar, opinar e apresentar proposta sobre o Programa Cheque Moradia e dá outras providências”.
A Comissão Especial tem a finalidade de indicar as adequações necessárias ao aperfeiçoamento da gestão do programa Cheque Moradia, instituído pela Lei nº 1.532, de 22 de Dezembro de 2004. Deverão ser estabelecidas regras para a fiscalização e a aplicação de penalidades às empresas e estabelecimentos conveniados que executarem de modo irregular os procedimentos determinados pela Lei que institui o Programa.
Constituirão a Comissão: Ézio Tranqueira Silva, Técnico em Contabilidade (Sehab); Antônio Alexandre Evangelista, Diretor de Gestão de Contratos e Convênios (Sehab); e Antônio Olímpio da Rocha Faria, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Sefaz).
A Comissão Especial terá o prazo de 30 dias para apresentar o Relatório Conclusivo e as propostas para alteração da Lei e implantação do processo de fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Sehab
