A Procuradoria Geral do Estado enviará ao Ministério Público Estadual nesta terça-feira, 19, ofício encaminhando relatório da comissão criada pelas portarias 02/2011 e 11/2011, para levantamento sobre a existência de possíveis irregularidades nas dações em pagamento de bens imóveis. A Instituição, por meio da sua chefia, acolheu na íntegra, o relatório apresentado pela comissão.
O levantamento administrativo apontou ausência de norma legal específica autorizadora para as dações em pagamento. No relatório, a comissão identificou “aparente discrepância do valor da alienação do bem e o valor atribuído pela subcomissão de avaliadores”. Um dos imóveis cuja avaliação de mercado é de R$ 244.080,00 foi entregue na dação em pagamento por R.657,60, ou seja, cerca de quatro vezes o preço real. Outro terreno, repassado a R.859,10 teve avaliação de mercado de R.265,00.
A PGE encaminhará o relatório da comissão e toda a documentação analisada ao Ministério Público Estadual, que deverá verificar quais as providências deverão ser adotadas.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ PGE
