Até a manhã desta segunda-feira, dia 18, a prestação de contas consolidadas de 20% das prefeituras tocantinenses não haviam sido entregues ao Tribunal de Contas do Estado. Dos 139 municípios, 94 enviaram as contas em dia, via SICAP, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, e 12 estavam pendentes, faltando assinatura digital.
O prazo para o envio das contas consolidadas de 2010 das prefeituras tocantinenses finalizou na última sexta-feira, 15. Caso algum gestor não encaminhe as contas, o Tribunal poderá solicitar à Câmara Municipal que realize uma tomada de contas especial e ao Ministério da Fazenda, Banco do Brasil e Caixa Econômica que bloqueie as transferências voluntárias.
Próximo prazo
A próxima remessa a ser entregue é a 1ª de 2011, composta pelo orçamento e dados contábeis do primeiro bimestre do ano. O prazo é até o dia 25 de abril, conforme portaria disponível no site do TCE.
Essas contas bimestrais devem conter os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que são base para emissão de certidão online e alerta.
Sicap
O Sicap, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, é totalmente digital e foi criado pela Diretoria de Informática do TCE/TO para substituir a entrega de documentos impressos. Além de unificar todas as informações de contas públicas em um só banco de dados, o Sicap garante a transparência do processo, já que o envio é confirmado depois da certificação de três assinaturas digitais: gestor, contador e do responsável pelo Controle Interno.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ TCE
