Os gestores públicos municipais têm até a próxima segunda-feira, dia 25, para enviar ao Tribunal de Contas do Tocantins a primeira remessa de dados contábeis de 2011, referente aos meses de janeiro e fevereiro deste ano. Devem ser entregues, via SICAP, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, os relatórios e demonstrativos financeiros relacionados aos gastos com o dinheiro público de prefeituras, entidades da administração direta e indireta (fundos, fundações e autarquias) e câmaras de vereadores..
Além destas informações, deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas, o orçamento do município de 2011, com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO E LOA). Para que o envio seja realizado corretamente, as assinaturas digitais do gestor, contador e responsável pelo controle interno têm que ser validadas.
Como é o envio das remessas
A entrega da remessa, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, é feita de forma eletrônica, pela internet. Para acompanhar a prestação de contas dos municípios, o cidadão pode acessar o site do TCE (www.tce.to.gov.br) e clicar no link SICAP.
Caso o gestor não encaminhe as prestações de contas em dois bimestres consecutivos, o Tribunal de Contas pode determinar ao controle interno do jurisdicionado que realize uma tomada de contas especial.
Sicap
O Sicap, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, é totalmente digital e foi criado pela Diretoria de Informática do TCE/TO para substituir a entrega de documentos impressos, unificando todas as informações de contas públicas em um só banco de dados.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ TCE
