A Defensoria Pública em Tocantinópolis impetrou um Mandado de Segurança contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins para que seja anulado o ato administrativo de transferência/remoção do cabo da Polícia Militar Jéu da Silva Abreu, que foi removido da Regional de Tocantinópolis para a Regional de Colinas.
Segundo a defensora pública Isakyana Ribeiro, que patrocina o caso, o impetrante foi aprovado em 14º lugar no Concurso Público de Provas e Títulos da Polícia Militar, do Concurso realizado no ano de 2006, pertencente à 5ª regional, de Tocantinópolis, conforme o Edital. Ocorre que no dia 13 de abril deste ano, o impetrante foi transferido da Regional de Tocantinópolis para a Cidade de Colinas do Tocantins, pertencente à 3ª Regional, conforme Portaria de movimentação de praça n° 262/2011.
“Vale notar que, a transferência do Cabo é ilegal uma vez que fere o Edital do Certame, que estabeleceu a concorrência de vagas de forma regionalizada; e como tal, o impetrante concorreu para a Regional de Tocantinópolis, não podendo, portanto, ser transferido para localidade diversa, ferindo, assim, o Princípio da Vinculação ao Instrumento de Seleção”, afirmou Isakyana.
Além disso, o impetrante acredita ser alvo de perseguição, pois, ele teria orientado uma pessoa a representar junto à Delegacia de Polícia de Tocantinópolis policiais militares que cometeram possíveis condutas abusivas durante o trabalho.
A juíza Célia Regina Régis deferiu o pedido da Defensoria Pública liminarmente, suspendendo os efeitos da Portaria até o julgamento final; além de pedir providências para que sejam investigadas as possíveis denúncias feitas à Delegacia da Polícia do município.
Fonte: Assessoria Pública/ Defensoria Pública
