Está em discussão na Câmara Municipal de Palmas a revisão das principais leis urbanísticas da Capital. As discussões foram iniciadas na quarta-feira, 06, em reunião entre a Câmara e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Minutas de novas leis e de revisão de outras já consideradas defasadas foram propostas pelo poder executivo municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
Uma das questões levadas ao debate é a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação em todo o processo que envolve a minuta de lei que regulamenta o uso da Área de Influência das Rodovias TO-050/010 uma vez que ficou definido que as audiências públicas serão realizadas somente pelo legislativo. “É fundamental que o Conselho tenha participação efetiva nesse processo, uma vez que ele representa os diversos segmentos sociais que compõem a cidade”, afirmou o professor de arquitetura e urbanismo, João Bazolli, representante da Universidade Federal do Tocantins (UFT) no Conselho.
A lei sobre a área de influência das Rodoviais TO-050/010 vem gerando divergência entre a Seduh, o Conselho e a Câmara já que tanto para a Seduh como para o Conselho a área deve ser destinada somente a grandes empreendimentos como indústrias, hotelaria, postos de combustíveis, dentre outros, enquanto que no entendimento da Câmara, o local pode ter uso misto, industrial e residencial.
Já na última quinta-feira, 7, foi a vez de se debater a Lei de Uso do Solo e o Código de Obras com a participação da Seduh, Câmara por meio da Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal, presidida pelo vereador Fernando Rezende (DEM) e Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).
Consideradas defasadas pela Seduh e principalmente pelo empresariado do ramo da construção civil, a alteração destas leis segundo a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Kenniane Nogueira, permitirá grandes avanços na Capital.
“Alterar estas leis será fundamental para resolver muitos gargalos que são enfrentados pela nossa equipe técnica bem como por todas as partes envolvidas em uma construção, por isso é salutar e importante se abrir as discussões democraticamente”, reforçou a secretária.
O vereador e vice-presidente da Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal, Milton Neris, estima que a alteração do Código de Obras e da Lei de Uso do Solo seja votada na próxima quinta-feira, 14.
Alterações propostas
Dentre as principais alterações estipuladas foram que o recuo frontal dos terrenos, sejam eles comerciais ou residenciais, poderão ser utilizados como estacionamentos sem cobertura.
Ainda se tratando de estacionamentos, problema enfrentado pela Capital, definiu-se que prédios comerciais com mais de 16 vagas poderão diminuir o tamanho de 50% de suas vagas passando de 2,5m x 5m para 2,4m x 4,5m. “Apesar de parecer pouco, na prática surtirá um bom efeito, garante o gerente de Planejamento Urbano, Robson Freitas.
Os prédios residenciais também sofreram alteração quanto ao número de vagas por apartamento. Atualmente para cada apartamento de até 60m² é destinada meia vaga, para os de 60 a 180m², uma vaga, de 180 a 250m², uma vaga e meia e somente a partir de 250m² é que se permitem duas vagas por unidade. Com a alteração estipulou-se que até 90m² será destinada uma vaga e a partir deste tamanho, duas vagas.
A compatibilização da legislação municipal junto à legislação seguida pelos Bombeiros foi outro ponto que ficou definido.
Fonte: Ascop
