Na segunda-feira, 11, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou que as Secretarias de Administração e Saúde do Tocantins rescindam, em até 30 dias após serem notificadas, os 17 Termos de Compromisso de Serviço Público de Caráter Temporário firmados no Hospital Regional de Araguaçu, cidade no sul do Estado, a 413 km de Palmas.
O promotor de justiça Reinaldo Koch Filho recomendou, ainda, que as atividades do Hospital não sejam prejudicadas, lotando nas vagas atualmente ocupadas pelos contratados temporariamente, pessoal do quadro efetivo da saúde, aprovado no concurso de 2008 e que ainda está em vigência. Os contratos extintos referem-se as funções de assistente administrativo (12), técnico em radiologia (1), motorista (3) e contador (1).
Ao término do prazo dado, os Secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, e da Saúde, Arnaldo Nunes, deverão prestar, por escrito, informações acerca das providências adotadas, apresentando a documentação pertinente. A Promotoria de Justiça de Araguaçu ressalta que o não cumprimento da recomendação ensejará o ajuizamento de Ações Civis Públicas, em especial, de Improbidade Administrativa.
Fonte: Ascom MPE
