A deputada estadual Josi Nunes (PMDB) encaminhou ao procurador geral de Justiça do Estado do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira nessa quarta-feira, 13, o oficio solicitando ao Ministério Público Estadual que investigue o possível fracionamento de licitação praticado pelo Poder Executivo do Estado ao proceder diversas contratações realizadas com empresa Apoio Consultoria Ltda por diversos órgãos da administração, ao mesmo tempo e para a mesma finalidade.
De acordo com o oficio o governo do Estado efetuou contratações utilizando as dispensas de licitações previstas no limite da legislação, que permite o valor máximo de R$ 8.000,00 reais.
Segundo a parlamentar, as contratações ocorreram de maneira duvidosa, uma vez que diversos órgãos do executivo contrataram a mesma empresa, para atividades idênticas sempre em valores próximos ao da dispensa de licitações totalizando um montante superior a R$ 200.000,00. “Entendemos que a realização de despesas com dispensa de licitação conforme prevê o art. 24, da Lei nº 8.666/93 cujos montantes ultrapassam o limite estabelecido pelo mesmo artigo, configura-se fracionamento de despesa com fuga ao procedimento licitatório” afirmou.
A peemedebista questionou ainda, o endereço da empresa que aparece no contrato social sendo incompatível com o que consta na Rede Internacional de Computadores. “O Estado teve uma despesa que ultrapassa R$ 200.000,00, realizada em mesmo momento, por diversos setores do governo, direcionada a uma mesma empresa, com endereço diverso de seu contrato social, eis que nas localizações postas na Rede Internacional de computadores consta como sendo Rua110 Sul Al, 3 - 110 S, Palmas - ao invés de 103 Norte Rua NO 3 n 37”, questionou.
Decreto de Calamidade
A deputada também oficializou três solicitações ao procurador geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, para que tome providências para o ato inconstitucional do Decreto de Calamidade na Saúde do Estado do Tocantins publicado pelo governador em abril deste ano.
Após visitar o Hospital Geral de Palmas (HGP), na última semana, a parlamentar apontou a superlotação como o principal problema enfrentado pelo Hospital e admitiu que a saúde do Estado sofre algumas precariedades, mas nada que justifique o Decreto de calamidade.
Além do Decreto, Josi pede ainda, providências para a Lei 2.432/11 que determina que o salário mínimo para ocupantes de cargos públicos no Tocantins seja de R$ 600,00 (Seiscentos reais). De acordo com a peemedebista, o governo do Estado, em descumprimento a legislação vigente, publica diariamente no Diário Oficial, extratos de Termo de Compromisso de Serviço Público de Caráter Temporário, em valor inferior ao estabelecido na Lei.
Outro aspecto solicitado pela deputada Josi Nunes ao Ministério Público foi a Portaria SEINFRAN°0316/2011 que cria o Programa Emergencial de trafegabilidade e segurança nas Estradas do Tocantins. A parlamentar entende que, o Chefe do Poder Executivo vem utilizando todas as prerrogativas possíveis para burlar a legislação, governando através de Medidas Provisórias, declarando Estado de Emergência nas Estradas para poder fazer obras sem licitação, contratos e convênios sem crivo técnico.
Para Josi, ações urgentes nas estradas são necessárias, assim como Políticas Públicas que melhorem as condições da Saúde do Estado. “Temos cobrado do governo ações de recuperação das estradas, e também, medidas que melhorem a saúde pública do Tocantins, mas não podemos concordar com atos que justifiquem contratos sem licitações”, ressaltou.
Fonte: Assessoria de Imprensa Josi Nunes
Atualizada às 10h05 do dia 16/07/11
