O Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) do Consumidor divulgou o relatório da Operação Pró-Consumidor realizada no 1º semestre deste ano, entre os meses de março e junho. A operação empreendeu fiscalização em cinco cidades com o objetivo de verificar a legalidade da comercialização de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), conhecido popularmente como gás de cozinha.
O relatório apontou que dos 134 estabelecimentos vistoriados, 74 estavam ilegais, o que corresponde a 56% deles. Em Palmas, por exemplo, dos 86 estabelecimentos fiscalizados, 42 não estavam dentro da legalidade. Além de Palmas, a fiscalização passou pelas cidades de Peixe, Natividade, Colméia e Porto Nacional.
Segundo o coordenado do Caop do Consumidor e Procurador de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, os estabelecimentos não possuem a documentação completa exigida para atuar no setor, a exemplo de Alvará do Funcionamento expedido pela Prefeitura, certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e principalmente, Certificado de Autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Tais documentos, só são expedidos após o cumprimento das normas de armazenamento, transporte e distribuição de gas de cozinha. De acordo com a Lei Federal nº 8176/1991, adquirir, distribuir e revender derivados do petróleo e gás natural em desacordo com as exigências é considerado crime, com pena de um a cinco anos de prisão.
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Cidades |
Estabelecimentos vistoriados |
Revendedores ilegais |
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Peixe |
6 |
4 |
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Palmas |
86 |
42 |
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Colmeia |
5 |
4 |
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Porto Nacional |
27 |
15 |
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Natividade |
10 |
9 |
Novas regras
No próximo dia 4, entram em vigor as novas regras implementadas, por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CNT), quanto ao transporte de GLP. A adaptação das motocicletas com o side-car, obrigatoriedade de extintores de incêndio, e a idade mínima de 21 anos para o condutor são algumas das alterações.
Visita ANP
Na manhã desta quinta-feira, 21, a Subprocuradora Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha e o coordenador do Caop do Consumidor e Procurador de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, receberam a visita de cortesia do Coordenador do Comitê Regional do Programa Gás Legal da ANP Carlos Roberto Ferreira de Carvalho. Durante o encontro, o coordenador pode conhecer o trabalho que o MPE vem efetuando, no sentido de combater a venda ilegal de GLP, em todo o Estado e aproveitou para anunciar que dia 20 de setembro, a agência realizará na capital tocantinense um encontro para tratar sobre o assunto. O encontro deve trazer para Palmas representantes dos Ministérios Públicos, Procons e empresários de toda a região Centro-Oeste.
Participou ainda do encontro, a Promotora de Justiça Maria Juliana do Carmo, que no ano passado empreendeu força-tarefa para inibir tal ação criminosa. Na época, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto pela promotoria. O TAC vem sendo utilizado pela ANP como exemplo de boas práticas, sendo referência em todo país.
Fonte: Ascom MPE
