Em seu último dia no Senado nesta quarta-feira, 31, o senador Ataídes Oliveira protocolou o seu quinto Projeto de Lei em quatro meses como legislador federal. A proposta apresentada hoje pelo senador Ataídes Oliveira, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal criando a carteira de projetos da Administração Pública Federal e estabelecendo medidas de controle das obras públicas.
Além de diversos projetos relatados nas comissões, mais de 20 discursos na tribuna do Plenário, apartes e intensa atuação político e parlamentar, Ataídes Oliveira deixou o Senado com 5 projetos de lei em tramitação: 1) de refinanciamento da dívida dos Estados; 2) da redução da contribuição patronal; 3) de diminuição da contribuição para o Sistema S; 4) da extinção da alíquota da contribuição coercitiva de 0,2% de todas as empresas brasileiras para o Incra (permanecendo a alíquota de 2,5% pagas pelas empresas agroindustriais); e 5) de criação do cadastro das obras inacabadas dos governos federal, estadual e municipal.
Obras Inacabadas
Segundo o senador Ataídes, com a proposta apresentada que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal criando a carteira de projetos da Administração Pública Federal o cidadão finalmente terá informações sobre as obras inacabadas a nível federal, estadual e municipal. “Em minha busca por informações sobre a administração da coisa pública, descobri que ninguém sabe quantas e quais obras com dinheiro público estão paradas pelo Brasil afora. Nem governo, nem o Parlamento, nem o TCU tem sequer uma relação completa das obras paralisadas no país”, se espantou Ataídes Oliveira.
Estou propondo uma alteração nos arts. 2º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é quem estrutura e organiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para produzir este Cadastro. “É uma lei que complementa a Constituição, e de fundamental importância para a administração do dinheiro público. Os governos federais, estaduais e municipais devem maior responsabilidade e transparência com os recursos que administram. O cadastro das obras inacabadas vai favorecer o conhecimento do que se passa nos governos”, defendeu o senador Ataídes Oliveira. (Assessoria de Imprensa Ataídes Oliveira)
