Um projeto de lei que parecia simples, mas gerou discussões no plenarinho da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira, 29, foi o que trata da identificação de médicos plantonistas nos setores de pronto-atendimento. A intenção do projeto, de autoria do deputado Osires Damaso (DEM) era que fossem instaladas placas com o nome e o horário de plantão do médico que estivesse atendendo nos PA’s.
Como dito, parecia simples, mas as discussões começaram já na apresentação do relatório do deputado Vilmar do Detran (PMDB) que considerou, com base no parecer da procuradoria jurídica, inconstitucional o Projeto de Lei do democrata.
Depois da leitura do relatório, começou o debate sobre a legalidade da iniciativa. O deputado José Bonifácio (PR), líder de governo também atacou a inconstitucionalidade da matéria e frisou que este tipo de matéria é de responsabilidade exclusiva do Executivo, e não cabe ao parlamento definir sobre isso. “O projeto dele (Damaso) é ótimo, mas é inconstitucional. Isso é um projeto de organização administrativa”, disse.
O deputado ainda frisou que não é contrário à iniciativa do projeto, mas que ele fere a constituição. “Nós podemos estar cheios de boas intenções. Mas de boas intenções o inferno está cheio. Temos que seguir a legalidade”, salientou.
Já o deputado Raimundo Palito (PP), presidente da comissão de saúde na AL frisou que uma simples placa com o nome e o expediente de um médico não teria como ferir uma constituição. Na ocasião, o deputado ainda criticou a procuradoria da Casa e frisou que o setor jurídico da AL remete pareceres sem a devida atenção necessária. “A procuradoria daqui muitas vezes da parecer sem o conhecimento de causa. Se colocar uma placa com o nome do médico em um plantão é inconstitucional, para que serve esta Assembleia Legislativa?” questionou.
Palito ainda frisou que o relatório de Vilmar pode ter sido emitido simplesmente com base no parecer da procuradoria sem o conhecimento do projeto. “Eu tenho certeza que ele (Vilmar) assinou esse parecer sem ter lido direito”, disse.
Sugestão
Para sanar a dificuldade, o deputado José Bonifácio, ao fazer novamente o uso da palavra frisou que o correto seria enviar um ofício para a Secretaria Estadual da Saúde, para que partisse de lá a determinação para que as placas sejam instaladas nos centros de pronto-atendimento.
Outro projeto que também gerou questionamentos à procuradoria da AL foi de autoria do deputado Eli Borges (PMDB) que sugere a criação da semana estadual de combate ao Bullying. De acordo com o relatório, também com base no parecer da procuradoria, este projeto é inconstitucional por, de acordo com a relatoria, ser de exclusividade do Executivo.
O parecer gerou a revolta do peemedebista que de imediato disparou: “senhora presidente (deputada Amália Santana, do PT) as únicas coisas que tem nos cabido a votar nessa Casa são títulos de cidadão, nomes de ruas e utilidade pública” disse.
Inconstitucional
Só nesta sessão pelo menos 10 projetos de leis foram considerados inconstitucionais pela procuradoria da Assembleia Legislativa. Entre eles, os que tratam da semana de Bullying e da identificação dos médicos nos plantões. “Pelo menos 90% dos projetos apresentados aqui foram rejeitados, os aprovados foram somente os de título de cidadão e de utilidade pública. Eu vou propor um projeto de lei para que seja ministrado um curso de noções de direito para os deputados”, criticou o deputado Raimundo Palito.
