Vinte e dois milhões de reais – esse é o valor aproximado do prejuízo causado ao Estado do Tocantins pela comercialização ilegal de 100 lotes públicos nas quadras 412 Norte e 512 Sul, em Palmas. Por essa razão, o Ministério Público Estadual (MPE) protocolou, ao longo do mês de agosto, 53 Ações Civis Públicas contra quatro ex-gestores e 53 pessoas jurídicas.
Nas Ações, a 28ª Promotoria de Justiça da Capital pede, em caráter liminar, o bloqueio das matrículas dos lotes listados e a expedição de mandado proibindo a edificação nessas áreas, que são comerciais e industriais, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada pelo juiz. A Promotoria requer ainda o bloqueio dos bens imóveis que estejam em nome dos envolvidos até duas vezes o valor do dano causado ao erário estadual.
Visando garantir o total ressarcimento dos prejuízos, o MPE pede também que seja bloqueada a transferência de veículos em nome dos arrolados nas Ações e decretada a quebra do sigilos fiscal e bancário dos mesmos. Além dos imóveis terem sido comercializados por preços abaixo dos praticados no mercado, a Promotoria do Patrimônio Público alega que a Lei 1.799/07, que embasou tais vendas, “é vaga e imprecisa, configurando um verdadeiro cheque em branco para o Poder Executivo”.
Somado aos problemas na Lei, o Ministério Público questiona os decretos 3.076/2007, 3.086/2007, 3.653/2009, 3.990/2010 e 4.067/2010, que regulamentaram a comercialização dos lotes. Ao autorizarem as vendas, os decretos, editados pelo Governo do Tocantins, usurparam a competência privativa da Assembleia Legislativa, conforme consta no artigo 19 da Constituição do Estado.
“Somente uma lei específica, que trouxesse de forma pormenorizada os critérios a serem adotados, poderia autorizar a alienação dos lotes públicos para fins comerciais e industriais. E ainda assim, essa lei teria que justificar o interesse público de tais alienações, de maneira que não fosse desrespeitada a moralidade administrativa, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade”, afirmam os Promotores na Ação.
Por essas razões, o MPE solicita à Justiça que declare inconstitucionais a Lei e os decretos que permitiram a venda dos bens públicos, além de tornar nulos os atos administrativos que alienaram os imóveis. Todas as Ações tramitam na 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas.
Arrolados nas Ações
Nas Ações Civis Públicas, são acusados de cometer atos de improbidade administrativa o ex-Procurador Geral do Estado, Haroldo Carneiro Rastoldo, o ex-secretário Estadual da Habitação e Desenvolvimento Urbano, Márcio Godói Spíndola, o ex-secretário da Indústria e Comércio do Tocantins, João Telmo Valduga e a ex-Subprocuradora Geral do Estado, Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque.
As empresas processadas são: Açofort Comércio Industrial e Representante de Ferragens; A Identifik Materiais Promocionais; Almeida e Olivi; Bueno & Oliveira; Casa Brasil Comunicação Estratégica; Cerealista Santa Fé; Cerealista Vale do Jaguaribe; Construtora Nova Capital; CTO - Consultoria e Empreendimentos; D. Betanin Móveis Projetados; Defarma Comércio e Distribuição de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares; Dez Cores Comercial de Pedras; Distribuidora de Doces Palmas; Distribuidora de Livros e Revistas Cantim Cultural; Exata Construções; Exata Copiadora, Editora e Assistência Técnica; Fabiano Roberto Matos do Vale Filho e Cia; Faimed Comércio de Medicamentos; Ferpam – Comércio de Ferramentas, Parafusos e Máquinas; Ferreira e Cunha; Ferreira e Santos; F.G. Comércio de Malhas e Artigos do Vestuário; Germá Henrique Pinheiro; Gomes & Borges; H.M.F. Silva Indústria e Comércio; Iaccino & Fernandes; Indústria e Comércio de Mármores e Granito Tocantins; J.B. dos Santos Indústria; João & Maria Espaço para Eventos; Locoel – Locações de Equipamentos; Máxima Comércio de Produtos Hospitalares; MG Construtora; Minascom Comercial; Novatins Construções, Comércio e Indústria; Ômega 7 Reprodução de Som e Eventos; Orlla Comésticos e Representações; Ortomaq; Palmed - Palmas Medicamentos; Pão da Hora Comércio e Indústria de Alimentos; Papest Distribuidor de Suprimentos para Escritório; Paraíso Indústria, Torrefação e Moagem de Café; Paz e Santos; Peixoto e Daher; Pontual Construtora e Incorporadora de Imóveis; Pré-Moldados de Concreto Gurupi; Quero Mais Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios; San Remo Construções; Souza & Fonseca; Teixeira & Vieira; União Pharma Distribuidora Farmacêutica; Vieira e Duarte; V3 Produções, Eventos e Turismo; W.R. Rocha & Cia.
Histórico
Neste ano, a venda irregular de lotes públicos já tinha motivado a propositura de 266 Ações. De janeiro a junho, a 28ª Promotoria de Justiça da Capital concentrou seus esforços na análise da venda de terrenos residenciais no Plano Diretor de Palmas. Foi constatado que 370 imóveis foram comercializados com valores até 87% mais baixos que os praticados no mercado imobiliário local. Essa prática onerou os cofres públicos em cerca de R$ 50.698.573,70. Até agora, os imóveis vendidos ilegalmente causaram um dano de R$ 73 milhões de reais ao erário estadual.
