O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Direitos Humanos (CAOPDH), oficiou a Secretaria Estadual de Educação e a Secretaria Municipal da Educação de Palmas a fim de obter informações sobre a implantação de equipe pedagógica para atender surdos-mudos nas escolas da rede pública no Estado.
O atendimento específico a esses alunos está previsto na Lei nº 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que prevê a presença de intérprete habilitado na Linguagem Brasileira de Sinais – Libras nas salas de aula dos estabelecimentos de ensino público e particular, para acompanhamento de seu processo de ensino-aprendizagem.
Nesse sentido, o promotor de Justiça e coordenador do CAOP-DH, André Ramos Varanda, pede que seja encaminhado relatório com a quantidade de alunos atendidos e de profissionais habilitados em Libras, que sejam intérpretes na Rede Pública de Ensino, de modo a favorecer o desenvolvimento intelectual dos alunos.
No dia 26 de setembro, o promotor recepcionou um grupo de surdos-mudos participantes de uma movimentação pelo Dia Nacional do Surdo. As informações solicitadas servirão, caso necessário, para instrução da medida judicial pertinente. (Ascom MPE)
