“Eu repudio os deputados da bancada governista que fogem ao debate, pois, esse parlamento foi criado para as discussões do interesse público” – assim se manifestou a Deputada Estadual, Solange Duailibe (PT), na sessão desta quinta-feira, 20, ao constatar que não havia quórum para a votação da matéria, que dispõe sobre o reajuste dos subsídios, de procuradores e defensores públicos, do Estado do Tocantins.
A votação dos Projetos de Lei Complementares nºs 04 e 05, de autoria do Governador Siqueira Campos, não aconteceu, em função da ausência dos parlamentares, que compõem a base de apoio ao governo Estadual.
“Como esses deputados são capazes de dar sustentação a um governo truculento, que não respeita as pessoas, nem os poderes constituídos e que busca a submissão de defensores e procuradores ao seu poder de comando?” – questionou Solange Duailibe.
De acordo com a parlamentar oposicionista, a fixação dos salários dos procuradores do Estado e defensores públicos, em 90,25%, dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é um direito adquirido e legítimo, das categorias.
A ADI
O governador Siqueira Campos (PSDB) ajuizou, no último dia13, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar, no STF, contra as leis complementares N° 66 e 67, que vinculam os salários dos procuradores do Estado e defensores públicos, aos subsídios dos ministros do STF. A alegação do governo é que a vinculação levaria o Executivo a descumprir o limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Assessoria Solange Duailibe)
