Na quarta-feira, 16, foi aberto, pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, prazo para oenvio da 5ª remessa de 2011 do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap/Contábil). Os dados, referentes ao meses de setembro e outubro, reúnem informações contábeis de prefeituras, câmaras de vereadores e outras unidades da administração municipal direta e indireta. As unidades gestoras têm até o dia 9 de dezembro para efetivar o envio. O encaminhamento deve ser feito, de forma eletrônica, pela internet.
O Sicap é um sistema totalmente digital criado pelo TCE/TO, que substitui a entrega de documentos impressos. Além de unificar todas as informações de contas públicas, em um só banco de dados, garante a transparência do processo, já que o envio só é confirmado depois da certificação digital de três assinaturas: do gestor/ordenador, do contador e do responsável pelo Controle Interno.
Inadimplência
Os gestores públicos, que não enviarem os dados contábeis ao TCE, ficam sujeitos às sanções previstas na legislação. As penalidades vão desde multas, que variam de acordo com a irregularidade, a impedimento na disponibilidade da Certidão em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, documento imprescindível na efetivação de convênios das esferas estadual e federal. Caso haja inadimplência, em dois bimestres consecutivos, oTribunal de Contaspode determinar ao Controle Interno do órgão a realização de tomada de contas especial. (Ascom TCE)
