O ex-prefeito de Chapada de Areia, Raimundo Carreiro Varão, terá que devolver R$ 28,9 mil ao tesouro do município. A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em sessão realizada, na terça-feira, 6, que julgou irregulares as contas de 2008. Um dos motivos, que levou o TCE à determinação de devolução do dinheiro público, foi o pagamento de multa por desmatamento ilegal.
De acordo com os relatórios apresentados na sessão, o ex-gestor pagou R$ 16,9 mil em multa por desmatamento de área de preservação nativa, sem autorização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Além disso, não houve retenção do imposto ISSQN, no valor de R$ 12 mil. Tanto o montante da multa quanto a ausência de retenção devem ser devolvidos aos cofres municipais.
Foram identificadas, ainda, irregularidades como realização de despesas sem licitação, ausência de controle de veículos, gastos sem transparência referentes à concessão de diárias, sem lei ou decreto que autorizem, ausência do setor de compras, falta de controle dos bens móveis, irregularidades nos procedimentos licitatórios para aquisição de combustível e reforma de prédios públicos.
Sobre as falhas, o ex-gestor terá que pagar multa, no montante de R$ 33,9 mil. O então responsável pelo controle interno da prefeitura, Paulo Sérgio Fonseca Rocha, terá que pagar multa de R$ 6.780,00, correspondente a 20% do valor da multa aplicada ao ex-gestor.
O ex-prefeito tem 30 dias, após a publicação no Boletim Oficial do TCE, para apresentar defesa. (Ascom TCE)
