Depois que a auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades de R$ 14.8 milhões na Secretaria de Finanças de Palmas, a pasta encaminhou nota à imprensa afirmando que a Tomada de Contas que o órgão fiscalizador realizará vai mostrar a real situação.O TCE aponta perda de Receita por decadência dentre outras irregularidades.
A pasta questiona a maneira como a auditoria se deu. “Queremos estranhar e demonstrar o nosso inconformismo pela forma como a Auditoria se deu”, diz a secretaria através da nota.
Veja a íntegra da nota com as explicações da Secretaria de Finanças de Palmas:
Sefin refuta supostas irregularidades apontadas pelo TCE
A respeito da Auditoria que aponta irregularidades da ordem de R$ 14.8 milhões por decadência e renúncia ilegal de Receita, ocorrida na Secretaria de Finanças de Palmas, entendemos que a verdade emergirá com o resultado da Tomada de Contas determinada pelo Pleno do TCE. Entretanto, em respeito à opinião pública e visando a resguardar direitos, cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Entendemos legítima a Ação do Tribunal de Contas no que diz respeito à fiscalização da execução da Receita, como determina a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, é preciso reconhecer que desde a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal o Tribunal já deveria estar aparelhado com um sistema de controle que tivesse envolvido na sua estruturação os técnicos do Tribunal e dos Municípios, a exemplo do que acontece com a fiscalização das despesas através do sistema SICAP.
2- No entanto queremos estranhar e demonstrar o nosso inconformismo pela forma como a Auditoria se deu, já que quando do recebimento do Ofício nº 02/2011 CAE, datado de 12/04/2011 no qual a Presidência do Tribunal informa a instalação da auditoria e solicita diversas informações à Secretaria de Finanças.
Como o expediente continha algumas incoerências, o titular da Secretaria de Finanças procurou pessoalmente o Presidente do Tribunal de Contas do Estado para discutir o assunto e na oportunidade foi informado de que tal auditoria se constituiria apenas na base para a estruturação de um banco de dados destinado a fiscalização da receita, só que para sua surpresa foi informado pela imprensa que o relatório da auditoria teria sido apreciado pelo Pleno e constatado irregularidades como a perda de Receita por decadência e a renúncia ilegal, o que não é verdade, ressaltando ainda que tal matéria foi submetida à apreciação do Pleno do Tribunal sem intimação ou qualquer outra forma de conhecimento por parte do Município em flagrante desrespeito ao princípio da ampla defesa.
3- A matéria como foi colocada para a opinião pública demonstra com clareza que houve açodamento e imprudência por parte da Presidência do Tribunal que divulgou um assunto de mérito sem qualquer conhecimento da parte afetada não considerando possíveis danos morais causados.
4- Como o Município não teve acesso ao resultado da Auditoria e essa já foi submetida a julgamento, nos reservamos ao direito de cobrar celeridade na execução da Tomada de Contas, observados os princípios norteadores da ampla defesa, oportunidade em que temos absoluta convicção de demonstrar a seriedade com que encaramos o trato da coisa pública e o acerto com que manejamos a política tributária do Município. Fatos que levaram a FIRJAN, através de seu Instituto de Pesquisa Econômica, a considerar a Prefeitura de Palmas como a segunda melhor colocada no país nos quesitos de Administração Financeira e Tributaria, bem como o Núcleo Atuarial e de Previdência da Universidade Federal do Rio de Janeiro que considerou o Fundo de Previdência de Palmas como o mais sólido do País e a Secretaria de Finanças como a de melhor desempenho Financeiro e Fiscal da Região Norte.
Secretaria de Finanças
Prefeitura de Palmas
