O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou na terça-feira, 13, uma Notificação Extrajudicial ao governador Siqueira Campos, cobrando que o chefe do Executivo oficialize todas as pastas que compõem a administração estadual para que no prazo máximo de 15 dias paguem as diárias em atraso dos servidores.
A Notificação é motivada pelas reclamações recebidas pelo Sisepe, diariamente, de servidores dos diversos órgãos – tanto da administração direta quanto indireta – que estão desde agosto de 2010 sem receber as diárias às quais têm direito.
A medida, conforme argumenta o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, no documento protocolado, busca a garantia dos direitos dos servidores. O sindicato buscou, sem sucesso, por diversas vezes resolver o problema diretamente com os gestores dos órgãos estaduais. Somente entre os meses de junho e dezembro deste ano, o Sisepe chegou a protocolar 21 ofícios, direcionados a diversas pastas, cobrando que os gestores pagassem as diárias em atraso.
No documento direcionado ao governador, o Sisepe destacou as dificuldades enfrentadas pelos servidores que vêem custeando as despesas de estadia e alimentação em viagens cuja interessada exclusiva é a Administração Pública, segundo o Sisepe. O sindicato argumenta ainda que é obrigação do governo pagar as diárias de forma antecipada, já que estas visam cobrir os gastos que o servidor terá durante a viagem para atender aos interesses da administração.
Além disso, o Sisepe enfatiza que o atraso injustificado do pagamento das diárias dos servidores caracteriza “enriquecimento ilícito por parte do Estado”, e que o gestor poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, bem como enquadrado no Código Penal.
“Assim, retardar o pagamento das diárias dos servidores, sem dúvida viola os princípios básicos que norteiam a Administração Pública, fato esse que caracteriza a prática de improbidade administrativa, e ainda, a referida conduta caracteriza ilícito penal, sendo crime de prevaricação”, justifica o Sindicato.
Passado o prazo de 15 dias e não havendo resposta do governo, o sindicato enviará cópia da Notificação Extrajudicial para o Ministério Público Estadual (MPE), à Controladoria Geral do Estado (CGE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e adotará as medidas judiciais cabíveis.
