O Tribunal de Contas do Tocantins alerta os gestores públicos municipais sobre o prazo para envio da 6ª remessa do SICAP Contábil, referente aos meses de novembro e dezembro de 2011, que vence nesta segunda-feira, dia 13 de fevereiro.
Bimestralmente, prefeituras, câmaras de vereadores e demais instituições da
administração pública municipal devem transferir os balancetes contábeis ao
TCE. O encaminhamento é feito pela internet, via Sistema Integrado de Controle
e Auditoria Pública (Sicap). Mais de 480 unidades gestores terão que prestar
contas.
Inadimplência
Os municípios inadimplentes, que não enviarem as informações ao Tribunal de
Contas, ficam impedidos de retirarem a certidão de regularidade. O documento é
exigido no fechamento de convênios. Além disso, o gestor poderá pagar multas.
Para que o encaminhamento dos dados contábeis seja feito com êxito, os agentes
públicos devem garantir a validação das três assinaturas eletrônicas (gestor,
contador e responsável pelo controle interno).
SICAP
O sistema criado pelos próprios técnicos doTCE é um canal de comunicação
entre o Tribunal e os municípios do Estado e garante mais transparência,
agilidade e segurança no envio destes documentos à Corte de Contas. (Assessoria
de Imprensa)
