Cerca de 300 Policiais Civis se reuniram na manhã desta terça-feira, 13, em Assembléia Geral Extraordinária, na sede do SINPOL-TO, para deliberarem quais atitudes seriam tomadas diante da retirada dos Agentes Penitenciários do quadro da Secretária de Segurança Pública. O Ato nº 305publicado no dia 26 de janeiro resultou na redistribuição de 394 Agentes Penitenciários para o quadro geral do Estado.
A Assembléia reuniu além de Agentes Penitenciários, policiais civis de diversas categorias da capital e interior, que deliberaram em unanimidade pelo encaminhamento de proposta ao governo do Estado, por meio dos Deputados Estaduais, Marcelo Lelis (PV), Amélio Cayres (PR), que participaram da Assembléia e Osires Damaso (DEM). Na proposta os Agentes representados pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO), Associação dos Agentes Penitenciários do Estado do Tocantins (Agepens) e Associação de Policiais Civis do Estado do Tocantins (Aspol) reivindicam do governo do Estado a alteração do Ato de Redistribuição nº 305, pelo Ato da Cessão, previsto no artigo 106 da Lei 1818.
Foi deliberado também, que haverá uma nova Assembléia no próximo dia 28, quando será repassado ao Policiais as providencias efetivadas pelo Governo. Foi aprovada ainda uma mobilização caso o Sindicato e as Associações entendam que está havendo protelação por parte da Comissão, que tem o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.
A alteração assegura aos policiais a permanência no quadro da Secretaria de Segurança Pública, órgão de origem dos Agentes Penitenciários e para o qual prestaram concurso público, além da garantia das prerrogativas de policiais civis. O deputado Amélio Cayres se mostrou a favor da categoria e se comprometeu a fazer a intermediação com o governo. “Entendemos que a redistribuição afeta os direitos dos policiais e por isso iremos levar ao governo do Estado este encaminhamento”.
O deputado Marcelo Lelis, informou que já havia se reunido com o secretário da Justiça e Direitos Humanos do Estado, Djalma Leandro, e que também atuará em defesa dos Agentes Penitenciários. “Este ato significa ampliara defasagem em termos de efetivo da Polícia Civil, iremos interceder também para a realização do concurso público para a área”, disse.
Implicações da Redistribuição:
Os Agentes Penitenciários deram início às manifestações, após a publicação do ato 305 do governo do estado que redistribui os mesmos para o quadro da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH). A categoria não concordou com a atitude e tentou de várias maneiras reverter o ato com o governo do Estado, mas sem sucesso.
Com a redistribuição, os detentores do cargo de Agente Penitenciário perdem suas prerrogativas de policiais civis, entre elas a de progredir na carreira, aposentadoria diferenciada, porte de arma e de ter benefícios que por ventura venham a ser concedidos à classe.
“Temos uma carreira própria, Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Salários específico, mesmo o governo garantindo que os agentes em questão continuam tendo todas as prerrogativas de policiais civis, existe uma lei maior que é a Constituição Federal que deixa bem claro quais são as consequências da redistribuição, por isso o Sinpol-TO, entende que este ato deve ser revisto”,explicou a presidente do Nadir Nunes. (Ascom Sinpol)
