Através da Lei nº 1.662 de 15 de fevereiro de 2012, a Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, criou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, que visa beneficiar os contribuintes que se encontram com dívidas vencidas junto ao tesouro público municipal, referente ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Taxas do Poder de Polícia (Alvarás, Habite- se, etc.).
Para estes casos os contribuintes que optarem por quitação a vista até o dia 30 de abril de 2012, será beneficiado com 100% (cem por cento) de redução de multas e juros. Se optarem para pagamento entre os dias 1º de Maio a 30 de Junho, o benefício será de 80% (oitenta por cento) de redução e se optarem para pagamento entre os dias 1º de Julho a 31 de Agosto, o benefício será de 60% (sessenta por cento).
Já no caso de pagamento parcelado os benefícios são reduzidos para 80% para os contribuintes que encaminharem o seu parcelamento até o dia 30 de abril de 2012, 60% para os encaminhamentos do dia 1º de maio até o dia 30 de junho e de 40% para os encaminhamentos de 1º de julho até o dia 31 de agosto.
O contribuinte poderá parcelar em até 24 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e para elucidar qualquer dúvida deverá procurar a Coletoria Municipal, no prédio da Prefeitura. (Ascom Prefeitura de Paraiso)
