A "Terceirização versus privatização da saúde" foi o tema da 2ª Oficina Jurídica na Área da Saúde. O evento, realizado por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (Proex), aconteceu na última sexta-feira, 30, no auditório Cuica da Universidade Federal do Tocantins, em Palmas. O encontro reuniu acadêmicos, docentes e profissionais das áreas do Direito e da Saúde.
O presidente do Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado do Tocantins, Ismael Sabino da Luz, participou das discussões e voltou a criticar a postura do governo em contratar uma empresa terceirizada para gerir a saúde do Estado.
“É obrigação do governo cuidar dessa área, que é uma das mais importantes em qualquer administração, já diz a Constituição Federal. Nós já dissemos e voltamos a repetir que contratar uma empresa pra fazer isso é transferir responsabilidade e causar insatisfação. Tanto nos profissionais, quanto na sociedade”, declarou o presidente reforçando a ilegalidade da contratação da Pró-Saúde com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (STS). Considerando que esta prática está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, os funcionários que fazem o serviço nas unidades hospitalares públicas são contratados por empresa terceirizada responsável por gerir a saúde no Tocantins.
“Isso não deveria acontecer. Tendo em vista o que diz a própria lei”, disse o presidente citando trechos da súmula: “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal. (sumula 331 do TST) Formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços - salvo no caso de trabalho temporário (Lei no 6.019, de 03.01.1974) que não é o caso do Tocantins, no nosso entendimento”, apontou o presidente.
O representante do Seet também falou da discriminação que sofrem os profissionais da categoria fazendo referência aos estatutários, aprovados em concurso público, e os celetistas, contratos pela empresa que presta serviços para a Secretaria Estadual da Saúde.
“Os concursados hoje ganham mais, num período de horas menor que os contratados. Isso promove insatisfação e um desconforto dentro da própria enfermagem. Uma situação gerada pela empresa”, afirma o presidente que finaliza dizendo que o Seet está à disposição dos profissionais e que o Sindicato não vai desistir de lutar pelos interesses da enfermagem. (Assessoria de Imprensa)
