O senador Vicentinho Alves (PR) apresenta nesta terça, 3, à Comissão de Meio Ambiente do Senado o relatório final sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 113/2011.
De autoria do Deputado Valtenir Pereira, o PLC acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 – lei que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. De acordo com a mudança proposta pelo senador, supermercados, hipermercados, mercearias e estabelecimentos semelhantes “deverão informar, no mesmo espaço destinado à exposição do preço à vista do produto, também o preço à vista correspondente a 1 quilo, 1 litro ou 1 metro do produto”.
Para o Vicentinho, a análise da proposição deve abranger, além do mérito, os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e juridicidade.
A medida proposta facilitará bastante a comparação de preços entre produtos, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema de proteção ao consumidor, sem resultar em ônus excessivo para o fornecedor de produtos.
Para Vicentinho, muitas vezes é difícil para o consumidor comparar os preços dos produtos, de modo a tomar a decisão de consumo que mais lhe interessa. “Isso ocorre com muita frequencia nos casos em que os mesmos produtos são ofertados em embalagens com quantidades diferentes. Essa situação pode ocorrer tanto em relação a um mesmo fornecedor como em casos que envolvem diferentes fornecedores”, finaliza.
O relatório tem caráter de decisão terminativa e encerra sua discussão na própria comissão, sem que haja necessidade de ir à votação no plenário do Senado. (Ascom Vicentinho Alves)
