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Palmas

A recomendação do Ministério Público Estadual a Câmara Municipal de Palmas para cancelar as audiências públicas sobre a expansão do Plano Diretor, bem como, à Prefeitura Municipal que retire da Casa de Leis os projetos que propõe a expansão do perímetro urbano, foi elogiada pelo Vereador Bismarque do Movimento.


Segundo o parlamentar “o Ministério Público com esta recomendação evidencia que a legislação deve estar acima dos interesses pessoais de alguns agentes públicos e ser respeitada por todos os cidadãos”. Bismarque destacou ainda a importância da participação popular nesta luta contra a expansão do plano diretor “Este momento é histórico na luta pela reforma urbana em Palmas, principalmente por mostrar que a mobilização popular pode transformar a realidade política e social de nossa cidade” disse o Vereador que também afirmou que não comparecerá na audiência pública marcada para esta quarta-feira, 18.


Para Bismarque a Prefeitura Municipal deve a partir de agora concentrar esforços para enviar a Câmara Municipal o Plano de Regularização Fundiária de Palmas. Pois, o Poder Público, segundo ele, deve debater políticas que promovam o adensamento da cidade e a desapropriação de áreas para a construção de habitação de interesse social.


Caso a Prefeitura não retire os projetos de lei n°6 e n° 7, com emendas que tratam sobre a expansão urbana, nas próximas 24h o Prefeito Raul Filho responderá ação por improbidade administrativa. No último dia 10 de abril a Presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei complementar 12.608 que altera o Estatuto das Cidades e, estabelece critérios para a ampliação do perímetro urbano nos municípios do País, entre eles, a realização de estudos técnicos prévios na área delimitada para ocorrer à expansão.


A luta contra a expansão do perímetro urbano da Capital vem reunindo entidades, movimentos sociais, cidadãos e partidos políticos que formam o Comitê Contra a Expansão do Plano Diretor e a Favor da Regularização Fundiária. O grupo vem desenvolvendo atividades de conscientização, atos e reuniões contra a expansão do perímetro urbano desde meados de 2011 quando as matérias sobre a expansão urbana começaram a tramitar na Câmara Municipal de Palmas. (Ascom Bismarque do Movimento)