Mesmo com a recomendação da 24ª Promotoria de Justiça de Palmas ao Prefeito de Palmas, Raul Filho, e ao presidente da Câmara de Vereadores do Município, Ivory de Lira, para que suspendam a realização das audiências públicas sobre a alteração no Plano Diretor da cidade as discussões serão feitas.
“Informamos que foram seguidos todos os procedimentos legais previstos no Estatuto das Cidades para realizar as reuniões, atendendo às orientações do Departamento Jurídico e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e da de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal da Casa”, informa Ivory em nota encaminhada à imprensa no início da noite desta quarta-feira, 18.A Câmara alega ainda que os vereadores tem prerrogativa para discutir o assunto. A primeira audiência será na noite desta quarta-feira, 18, e a segunda no dia 25 de abril.
O Promotor de Justiça Pedro Geraldo Cunha Aguiar que assinou a recomendação deu prazo de 24 horas para que o MPE seja informado se a recomendação seria ou não acolhida. O MPE alertou ainda que a desconsideração da recomendação pode acarretar na responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O MPE quer ainda que o prefeito retire o projeto da Câmara em razão da necessidade de discussão das questões legais do projeto.
Veja a nota na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
Em que pese todo o respeito e consideração que
temos pelo trabalho do Ministério Público Estadual (MPE), a Câmara Municipal
decidiu não suspender as audiências públicas para debater mudanças no Plano
Diretor de Palmas, marcadas para esta quarta-feira, 18, e para o dia 25.
Informamos que foram seguidos todos os procedimentos legais previstos no
Estatuto das Cidades para realizar as reuniões, atendendo às orientações do
Departamento Jurídico e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e da
de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal da Casa.
Além disso, é prerrogativa dos vereadores de Palmas debater e decidir, com a
população, temas de grande interesse e importância para a Cidade, como é o caso
do Plano Diretor.
Cabe, ainda, à Câmara, como Poder Legislativo, alterar qualquer projeto do
Executivo, para adequá-lo aos desejos dos cidadãos.
Assim, certos de estarmos cumprindo a lei e atendendo aos desejos da população por nós representada, convidamos todos os interessados a participar deste debate democrático que tem, como maior objetivo, melhorar a qualidade de vida na nossa Cidade.
Nos colocamos à disposição do Ministério Público Estadual para prestar quaisquer informações e documentos relativos ao assunto e que respaldam o nosso posicionamento.
Ivory de Lira
Presidente da Câmara de Palmas
