Três projetos de lei complementar da Prefeitura de Palmas foram aprovados em sessões extraordinárias, sem renumeração, no início da tarde desta última quarta-feira, 18, que tratam sobre afetação, desafetação e alteração de uso de solo. Duas das áreas ficam no Jardim Janaína, em Taquaralto, onde serão construídas 365 casas e 265 apartamentos, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, destinados às famílias que se encontram no Córrego do Machado.
A terceira área pertence à Igreja Santa Rita da Mitra Arquediocesana de Palmas e fica localizada no Aureny I. Os projetos permitem que as Áreas Verdes passem a ser denominadas de Áreas Públicas Municipais (APM). Os terrenos que reservados a habitação multifamiliar são de 12.952,00 m² e 12.550,00 m².
Sessão ordinária
Vários projetos de lei e requerimentos foram aprovados na sessão ordinária desta quarta-feira, 18. Uma proposta de autoria do vereador José Lago Folha (PTN), torna obrigatória a afixação de placas informativas sobre a prevenção de DST e Aids em pousadas, hotéis e estabelecimentos que ofereçam serviços eróticos.
Os projetos dos peemedebistas Cirlene Pugliese e Carlos Braga tratam, respectivamente, sobre a penalidade para pessoas que passem trote para Samu; a obrigatoriedade ao fornecedor de produtos e serviços de consumo fixar data e horário para entrega e declaração de Utilidade Pública a Associação Rural dos Oleicultores Mariana. A mesma declaração foi concedida à Associação dos Micros Empresários do Rodoshopping de Palmas, atendendo uma solicitação do vereador Milton Néris (PR).
O último projeto da pauta de votação na sessão ordinária é do Executivo e altera a Lei de n°1805, de 20 de julho de 2011, que cria e denomina Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal. Uma das mudanças permite a criação do Centro Municipal de Profissionalização e Educação de Jovens e Adultos (CEJA), no Aureny III, região Sul de Palmas. As demais denomina mais um CEJA e outras quatro escolas de educação infantil nas 605 e 407 Norte e em Taquari e Bela Vista.
Requerimentos
Ainda na ordem do dia desta manhã foram aprovados diversos requerimentos que solicitam melhorias na infraestrutura em setores das regiões Sul e Norte de Palmas. Os autores são os vereadores Folha, Lúcio Campelo (PR), Jucelino Rodrigues (PTC) e Fernando Rezende (Dem). (Dicom CMP)
