O Direito Homoafetivo nos Tribunais foi o tema das discussões, na manhã desta sexta-feira, 4, durante palestra ministrada pela advogada especializada em Direito Homoafetivo e Direito de Família e Sucessões, Maria Berenice Dias, do Rio Grande do Sul, dentro da programação do 1º Seminário de Direito e Diversidade Sexual. A palestra abriu o evento realizado, no auditório do Centro Educacional São Francisco de Assis, em Palmas, pelo Núcleo de Diversidade Sexual – NUDIS, e pelo Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR, da Defensoria Pública do Tocantins.
As discussões se deram pelas mudanças no posicionamento jurisprudencial acerca das uniões homoafetivas, que ocorreram ao longo de uma década, quando do reconhecimento desses relacionamentos, ligados pelo vínculo da afetividade, merecendo a tutela do Estado tais quais os casais heterossexuais. Para a palestrante, a partir da decisão do STF, que trouxe aos casais do mesmo sexo um sinônimo de igualdade e reconhecimento dessas famílias como entidades familiares, tem-se um importante marco na construção do Direito Homoafetivo.
Maria Berenice Dias ressaltou durante o Seminário a relevante iniciativa da Defensoria Pública do Tocantins que mostra a sensibilidade do órgão em enxergar e atender este público específico, principalmente por ser uma Instituição que está em contato direto com o cidadão. “Desconheço outra Instituição no País que tenha um Núcleo Especializado de Diversidade Sexual, o que é louvável no Tocantins tal proposta. Temos que dar visibilidade aos direitos do cidadão; não se pode negar justiça pela falta de lei. “Há uma longa trajetória de achar que tem direito quando todos dizem que não têm; depois procurar atendimento e encontrar quem faça este atendimento de qualidade”, disse a Advogada.
A jurista trouxe à tona a decisão, somente em 1998, do STJ reconhecendo essa
minoria com uma sociedade de fato, quando a advogada buscou trazer para o
âmbito do direito de família o comprometimento e envolvimento afetivo que as
pessoas têm, e não o lado sexual destas uniões. “Há uma necessidade de construir
uma nova linguagem e nova redefinição e readequação como casais homoafetivos.
O assunto só começou a ser discutido no âmbito judicial em 2000, e as
ações migraram das áreas cíveis para as da família. Passo para os juízes
enxergarem que estas uniões de fato são uma família”, ressaltou.
Aberto aos debates, mediados pelo defensor público Júlio César Cavalcanti Elihimas, os participantes colocaram à Palestrante suas dúvidas na área, como adoção por pessoas do mesmo sexo; a criação de Lei específica como mecanismo de penalização aos delitos contra os homossexuais; atuação da Comissão da Diversidade Sexual e Segurança Pública.
Comissões da Diversidade Sexual
Após se aposentar como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice abriu o primeiro escritório de advocacia de direito homoafetivo do País, dando início a um movimento junto à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para se criar Comissões da Diversidade Sexual, tendo mais de 30 já criadas em todo o Brasil, incluindo o Tocantins, a partir da mobilização e realização do Seminário da Defensoria Pública. A Comissão tem a finalidade de qualificar os profissionais para trabalhar com esta área.
Maria Berenice é criadora do site http://www.direitohomoafetivo.com.br, fonte de pesquisa acadêmica e jurídica na área; Autora de diversas obras literárias voltadas, em sua maioria, para o Direito de Família e para o Direito Homoafetivo.
Seminário
Nesta sexta-feira, 4, o Seminário tratará, ainda, temas importantes com “Transexualidade Masculina e Feminina”, pelo médico Walter Koff; “Adequação de nome e sexo no Registro Civil do Transexual”, com a advogada Tereza Rodrigues Vieira, e “Contextualização da Homofobia no Brasil”, com a coordenadora do Centro de Referência da Diversidade, Irina Bacci. (Ascom Defensoria Pública)
