A 6ª Promotoria de Justiça de Araguaina recomendou, no último dia 3, ao Prefeito Félix Valuar Barros que realize concurso público para provimento das vagas de Procurador do Município existentes na Prefeitura.
Conforme relata o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas na recomendação, as vagas para Procurador do Município são preenchidas de forma irregular, contrariando a Constituição Federal e ainda a Lei Municipal nº 2.159/2003, uma vez que todos os Procuradores que exercem a função são nomeados para cargos em comissão.
De acordo essa Lei que regulamentou e organizou os cargos da Procuradoria do Município de Araguaína, as vagas deveriam ser preenchidas mediante a realização de concurso público. A Prefeitura deveria ter realizado o certame no prazo máximo de seis anos, no entanto, a Lei foi publicada há mais de oito anos e até hoje determinação não foi cumprida.
A Prefeitura tem prazo de 20 dias a contar da notificação para informar sobre o cumprimento da recomendação e apresentar cronograma das providências tomadas para sanar a irregularidade. Caso não acate a recomendação, o Prefeito poderá responder por ato de improbidade administrativa. (Ascom MPE)
