Proposta alteração no Regimento da Assembleia para instalação de CPI

Tramita nesta Casa de Leis um projeto de resolução, de autoria do deputado Stalin Bucar (PR), que propõe a revogação de um parágrafo no Regimento Interno da Assembleia Legislativa que trata sobre requisitos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 16, que recebeu também um projeto de lei do deputado Marcello Lelis (PV) que declara como Utilidade Pública o Instituto Brasa Viva, com sede em Palmas.

Para o deputado Stalin, os requerimentos de criação de CPIs não deveriam ter que passar pela aprovação do Plenário para sua efetivação. O autor propõe que, ao invés desse critério, bastaria que se reunissem 1/3 das assinaturas dos membros do Parlamento em uma solicitação formal apresentada à Mesa Diretora.

“Ocorre que a criação da CPI deve ser ordenada no mesmo ato da apresentação do requerimento, pelo presidente da Assembleia Legislativa, se preenchidos os requisitos do artigo 58 da Constituição Federal. Logo, tal ato independe de deliberação plenária e até mesmo de publicação”, opinou Stalin Bucar. (Dicom/AL)