Em reunião na manhã desta terça-feira, 29, na sede do Comando Geral da Polícia Militar em Palmas, o comandante-geral, coronel Marielton, informou aos pensionistas filiados à Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas (ASMIR), que o governo do Estado não vai pagar este ano o valor das indenizações devido a pensionistas militares fixado pelas leis estaduais 2.047/2009 e 2313/2010.
O comandante, acompanhado do diretor de orçamento e finanças da PM, tenente coronel Djalma, alegou que o orçamento deste ano não previa a despesa das indenizações dos pensionistas porque os valores, embora conhecidos, pertenciam a processos que ainda se encontravam em demanda judicial por envolver questões de herança.
Segundo o Comando da PM, neste ano a corporação pagará apenas a 38 pensionistas que recebem os valores em depósito, por determinação da Justiça, e as indenizações “normais” pagas aos militares em 96 parcelas e que já se encontra no 31ª pagamento. O valor devido a cerca de 90 pensionistas é de aproximadamente R$ 5 milhões.
O comandante firmou, porém, o compromisso de agendar uma reunião entre o Comando, a Secretaria do Planejamento (Seplan), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), as associações de militares e pensionistas e respectivos advogados, ainda em junho. No encontro será definida a inclusão da despesa no Orçamento do próximo ano e no Plano Plurianual que deve ser apresentado à Assembleia Legislativa em novembro.
A reunião entre pensionistas e comando se deu a pedido do presidente da Asmir, capitão Raimundo Sulino, após ter conhecido teor do despacho da subprocuradora judicial da Procuradoria Geral do Estado, Irana de Sousa Coelho Aguiar, em manifestação no pedido que a associação fez para que os valores das indenizações fossem pagos diretamente aos pensionistas. Segundo a subprocuradora, o Comandante Geral “deve exprimir quanto à disponibilidade orçamentária para se efetuar o pagamento das pensionistas”.
Para o presidente da Asmir, capitão Sulino, afirma que a resposta decepcionou os pensionistas. “Essa resposta do governo através do comandante da PM-TO é frustrante, haja vista o prazo para pagamento previsto na lei 2313, de 2010, ter se exaurido em março deste ano e se esperava o pagamento imediato e em parcela única. No entanto, o governo frustra essa expectativa e ainda se nega a formalizar um compromisso definindo a data do pagamento”, comentou.
O capitão Sulino, contudo, ressalta que ainda acredita na sensibilidade do governador Siqueira Campos (PSDB) para rever a decisão. “Continuamos apelando e acreditando que o governador pode rever essa decisão e realizar ainda este ano os pagamentos reivindicados, pois, se trata de valores pouco expressivo para o Estado, mas significativo para os pensionsitas, que além da perda de seus entes queridos e provedor da família, a maioria tombada no serviço, necessitam dos recursos para ajudar na formação e educação dos filhos, ágoras órfãos”, afirmou.
Entenda o caso
Este pagamento aos pensionistas é resultado de direitos reconhecidos pela Justiça no julgamento do Mandado de Segurança 698/93 que resultou em acordo com o governo estadual fixado pelas leis estaduais 2.047/2009 e 2313/2010.
As leis determinaram que o governo estadual creditasse aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em parcelas mensais. Para os militares da ativa, o pagamento das indenizações ocorre em 96 parcelas e se encontra na 31ª. Mas para os pensionistas o pagamento está atrasado.
Nos casos dos pensionistas que envolvessem filhos menores, sucessores e incapazes, fixou-se o pagamento em 24 parcelas, mas a PGE obteve na Justiça a consignação de depósito em juízo para pensionistas de 38 dos 126 militares falecidos que, segundo a Asmir, têm direito às indenizações. Para os demais nenhuma parcela foi paga, nem mesmo por consignação na Justiça, porque o Judiciário negou o pedido da Procuradoria Geral do Estado.
De acordo com os advogados Jocione Moura e Cícero Tenório, que representam as associações dos militares e pensionistas, caso até a revisão do PPA o montante não seja inscrito no orçamento caberá um Mandado de Segurança pedindo esta fixação. Além disso, os advogados explicam que vão pedir que o pagamento, a partir do início do próximo orçamento, seja feito em parcela única. Alegam que o prazo para pagamento parcelado fixado pela lei estadual venceu em março e até o final do ano as 38 pensionistas que recebem em juízo já terão completado o valor total a receber.
O coronel Marielton concluiu afirmando que vai trabalhar para que seja incluído no orçamento para que não seja preciso mais nenhuma medida judicial para que seja pago um benefício que já foi reconhecido pela Justiça e pelo próprio Estado.
Paridade das pensões
Na reunião com o comandante geral da PM, o presidente da Asmir, capitão Sulino, entregou ao coronel Marielton documentação em que a entidade pede a alteração das leis do Igeprev (1614/2005) e Estatuto dos Militares (2578/2012) para que se reestabeleça paridade das pensões concedidas após 2005.
Na legislação anterior prevalecia o reajuste das pensões na mesma data e percentual de reajuste dado aos militares do Estado. Atualmente, há pensionistas de militares na mesma graduação recebendo pensões com valores diferentes. Na documentação, consta minuta de projeto de lei para estabelecer a paridade, contracheques de pensionistas comprovando a diferença além de ofícios ao Comando e ao governo estadual. (Ascom Asmir)
