O Ministério Público Estadual (MPE), em atendimento à Lei de Acesso à Informação, passou a divulgar na internet, a partir desta última terça-feira, 31 de julho, o salário de seus membros e servidores. Os dados já podem ser acessados por meio do Portal da Transparência da entidade (mp.to.gov.br/web/transparencia), clicando no link “Remuneração dos membros e servidores do MPE-TO”.
Está disponível a sequência das matrículas, acompanhada dos respectivos salários bruto e líquido, considerando os descontos previdenciários e de Imposto de Renda e sendo resguardadas as informações pessoais – como deduções decorrentes de crédito consignado.
Ao publicar os salários, o MPE antecipa-se à deliberação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que virá a orientar as instituições estaduais sobre como proceder na divulgação dos dados – em especial, sobre tornar público ou não os nomes dos servidores. Após a decisão do CNPM, caso seja necessário, o Ministério Público poderá realizar ajustes e publicar os nomes dos membros e servidores.
Solicitação
Havendo interesse do cidadão em, a partir da lista, saber a quem se refere determinado salário, ele poderá requisitar a informação por meio do portal do Ministério Público (http://www.mp.to.gov.br), seguindo as orientações constantes no banner “Acesso à Informação”.
Referência
Diante da ausência de orientação do CNMP, o Ministério Público do Tocantins tomou por base decisão liminar da Justiça Federal em Brasília (21ª Vara Federal), que proibiu a divulgação dos nomes dos servidores da Câmara dos Deputados, com os respectivos salários, no site da Casa. A decisão judicial atendeu pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).
