O vereador Bismarque do Movimento (PT) questionou nesta segunda-feira, 13, o secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Gustavo Bottós, quanto à necessidade da venda de áreas públicas municipais para a iniciativa privada. Bottós afirma que vender estas áreas é necessário para que a Prefeitura possa oferecer com os recursos arrecadados, contrapartida para a construção de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Para Bismarque o Poder Executivo não precisa vender estas áreas para garantir recursos, visto que, a Câmara Municipal de Palmas aprovou em julho de 2011 o Projeto de Lei Complementar n° 228, que autoriza a Prefeitura a contratar financiamento de 33 milhões junto a Caixa Econômica Federal. Segundo Parágrafo único do PLC n°228, o recurso deste empréstimo contraído pelo Paço Municipal deve ser aplicado exclusivamente na contrapartida de obras do PAC. O Banco Público está disponibilizando recursos para conclusão de obras do Programa de Aceleração do Crescimento em diversos Municípios do País.
O empréstimo garantido ao Poder Executivo invalida também o argumento do Líder do Governo na Casa de Leis Municipal, vereador Milton Néris (PR), que justifica a necessidade da venda de áreas verdes para que a Prefeitura possa investir 15 milhões em contrapartida nas obras do PAC na Capital.
Alteração de uso do solo em áreas da Capital
O vereador Bismarque estava representando a Prefeitura de Palmas durante a Conferência Rio + 20, quando foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal durante sessão extraordinária em 20/06, o PLC 253 que modifica a Lei 155 sobre o Plano Diretor de Palmas. A alteração retira da Lei Municipal 155 a necessidade da realização de audiências públicas para alterar o perímetro urbano e o uso do solo de áreas em Palmas.
O parlamentar aponta que apesar da alteração na Lei 155, aprovada pelos demais vereadores da Capital, a consulta à comunidade é prevista pelo Estatuto das Cidades como critério para a realização de qualquer alteração no perímetro urbano dos municípios Brasileiros “vamos lutar contra a venda de áreas verdes de Palmas e pela realização de audiências públicas para debater o tema com a população” afirma o Bismarque.
