Buscando adequação do trânsito nas vias urbanas de Porto Nacional, o Ministério Público Estadual, por meio da 7ª Promotoria de Justiça do município, ajuizou na segunda-feira, 03, Ação Civil Pública (ACP) de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela contra o executivo municipal.
A falta de sinalização, ordenamento e segurança do trânsito na cidade, de responsabilidade do Município, já motivou vários procedimentos extrajudiciais por parte do Ministério Público nos últimos seis anos, dentre eles, três recomendações. No entanto, apesar das providências adotadas, ainda é falha a fiscalização e muitas vias urbanas não contam com a devida sinalização.
Para a Promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, a omissão do Município na disponibilização do serviço pode ser justificada também pela ausência de uma secretaria específica, responsável pelo planejamento do trânsito, vez que, hoje, Porto Nacional conta cerca de com 50 mil habitantes e o tráfego caótico, decorrente do impacto de fluxo convergente no trânsito, o que não tem sido levado em consideração pela administração. “Sistema de trânsito não diz respeito apenas às sinalizações vertical e horizontal, precisa de estudo de viabilidade e capacidade para executar ações necessárias à efetiva segurança do trânsito em suas áreas de influência”, ressaltou a Promotora.
Na Ação, o MPE requer ao Município que apresente, de imediato, um cronograma para implantar, implementar, executar e reordenar as sinalizações vertical e horizontal da zona urbana e que, quando julgado o mérito da ação, a Justiça obrigue o representante legal, no caso a prefeita Teresa Martins, a:
1- Implantar, implementar, reorganizar, executando, fiscalizando o trânsito em toda a área urbana, na forma como determina o Código de Trânsito Brasileiro, resolução e portarias do Contran e Denatran;
2- Adequar o trânsito, a sinalização e a fiscalização nas áreas escolares;
3- Enviar ao Poder Legislativo projetos de lei que criam o estacionamento rotativo na Praça Centenário e seu entorno, bem como a Secretaria Municipal de Trânsito;
4- Criar estacionamentos específicos para idosos e portadores de necessidades especiais, devidamente regulamentados, cadastrados, rotativos e com fiscalização;
5- Adaptar os prédios e vias de acesso às Escolas, garantindo acessibilidade aos portadores de necessidades especiais;
6- Implementar a fiscalização das infrações de trânsito por meio tecnológico e humano. (Ascom MPE)
