A instalação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal – foi alvo de força tarefa de equipe da Seagro – Secretaria Estadual da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, em 2012. Desde fevereiro deste ano, técnicos percorreram o Tocantins, levando modelos de legislação para a implantação da Inspeção Municipal para as prefeituras.
Para conseguir total adesão ao SIM, a Seagro visitou os 139 municípios, levando aos prefeitos e vereadores sugestões de projetos de lei, decretos e de requerimentos, tudo para agilizar a aprovação e instalação de agroindústrias. “Um município que tem sua lei implantada e tem técnicos contratados, vai proporcionar aos empreendedores, ao pequeno empresário rural ter condições de agregar valor aos seus produtos”, salientou o diretor de Segurança Alimentar da Seagro, Reynaldo Soares de Oliveira Silva.
Até o ano passado, apenas sete municípios haviam implantado o SIM, através da aprovação do projeto de lei pelo Legislativo e pela sanção da lei pelo Executivo. Após ação da Seagro, o cenário em 2012 mudou drasticamente. Hoje, 19 municípios já estão com a situação completamente regularizada; 17 já estão com a Lei aprovada, aguardando sanção dos prefeitos; e 15 estão com os projetos de Lei tramitando pelas Câmaras. Os outros 81 já estão com os projetos de Lei, aguardando parecer de suas assessorias jurídicas para serem encaminhados às Casas de Leis.
Benefícios
Ainda de acordo com Silva, com o SIM, o produtor terá orientação e amparo legal e poderá garantir maior qualidade ao alimento de origem animal e vegetal, além de garantir que ele seja comercializado com segurança em seu município. “O SIM visa à qualidade do alimento consumido. Quando se tem a inspeção é possível ter condições de observar todos os quesitos de sanidade no momento do manuseio de produtos de origem animal ou vegetal. Com relação ao processamento do leite, a pasteurização irá garantir a qualidade do produto”, explicou.
O diretor de Segurança Alimentar da Seagro informou que apenas com a implementação do SIM, os produtores poderão assegurar a venda de seus alimentos dentro dos municípios onde estão localizadas suas propriedades. “Ele pode vender para a merenda escolar, para supermercados e açougues”. Vale ressaltar que para comercializar seus produtos para outros municípios é preciso que o produtor tenha o SIE - Serviço de Inspeção Estadual.
Consequências
Os produtores da agricultura familiar são os mais impactados com a falta de inspeção municipal, pois este é o principal entrave para que os produtos possam ser vendidos para os programas do Governo Federal, como o Compra Direta e o Programa de Alimentação Escolar. (Ascom Seagro)
