O Programa de Recuperação de créditos tributários e não Tributários – Refis foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2012. A Lei Complementar 265, que prorroga a vigência do Refis foi publicada Diário Oficial desta sexta-feira, 07. O Programa concede descontos sob juros e multas para o pagamento de débitos fiscais junto ao Município de Palmas.
A Prorrogação é referente a Lei Complementar nº 18 que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários sancionada pelo prefeito Raul Filho em 9 de dezembro de 2011. O benefício abrange as pessoas inscritas ou não na dívida ativa, inclusive os débitos já ajuizados ou parcelados e não pagos, desde que tenham ocorrido até o dia 30 de dezembro de 2010.
Como pagar
Os interessados em regularizar seus débitos devem procurar o atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Avenida Theotônio Segurado, ou do Shopping da Cidadania, em Taquaralto, das 12 às 18h, e formalizar o pedido de desconto. O deferimento do pedido de parcelamento, que poderá ser até em 10 vezes, só será concedido mediante pagamento da 1ª parcela. (Ascop)
