O governo do Estado do Tocantins encaminhou à Assembleia Legislativa, três Medidas Provisórias tratando do critério de excepcionalidade para promoção no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado. No parlamento, as MP’s foram criticadas pelo deputado Sargento Aragão (PPS) que prometeu pedir vistas das matérias e adiar as discussões.
Em pronunciamento feito no plenário, o deputado falou que as medidas são uma forma de promover aliados políticos, dentro dos batalhões. “Agora o governo volta para fazer seu apadrinhamento. Isso eu chamo de absurdo do absurdo”, disse.
A crítica do deputado foi voltada à falta de indicação prévia para a promoção de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. “Eu sou a favor da excepcionalidade, desde que seja indicado quem vai ser promovido. Deve ser publicado com antecedência qual soldado PM ou bombeiro será promovido. O que não pode é ficar ao bel prazer”, disse.
Em defesa das MP’s, o deputado José Bonifácio (PR), ex-líder de governo na Casa, frisou que a excepcionalidade proposta pela gestão de Siqueira Campos (PSDB), seriam para corrigir erros causados por governos anteriores. “O malefício da excepcionalidade é para corrigir o malefício da excepcionalidade feita no passado. Tem aluno-soldado que não é promovido há mais de cinco anos”, disse.
Tramitação
Após a leitura da mensagem do governador, encaminhando as Medidas Provisórias, a matéria deve ser encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a indicação de um relator. Lá, o deputado Aragão frisou que pretende pedir vistas para adiar as discussões. “Eu vou pedir vistas e o deputado Eli Borges (PMDB) também pode pedir, para podermos levar a matéria para discussão”, frisou.
MP's
As MP’s foram encaminhadas à Casa de Leis no final da tarde desta última segunda-feira, 10, pelo governador Siqueira Campos. A primeira, MP n° 14 prevê a correção no processo de promoção de Policiais Militares que, segundo a Mensagem de n° 107, “mesmo preenchendo os requisitos de lei, não conseguiram progredir na carreira em condições paritárias com os respectivos colegas”. Também foram beneficiados 12 soldados que não receberam graduação e cinco alunos-soldados, que a cinco anos não recebem promoção.
O governador também fez modificações nas regras para promoção da corporação do Corpo de Bombeiros. A medida provisória de n° 16 retorna a promoção por antiguidade até o posto de tenente-coronel; muda a contagem de pontos para a elaboração do Quadro de Acesso por Merecimento; retoma a promoção ao posto ou graduação quando o bombeiro for julgado incapaz pela Junta Militar Central de Saúde; cria o tempo de serviço para que os cabos concorram nas seleções internas para o curso de formação; e também estende as regras de promoção dos combatentes para os praças da área da saúde.
Além disso, a Mensagem de n° 108 enviou a Medida Provisória n° 15, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios do CBM. A MP propõe a readequação do Quadro de Fixação do Efetivo da Corporação criando o Posto de 2° tenente e as Graduações de 2° e 3° sargentos.
Para o governador, a proposta é resultado do trabalho do comando da corporação e que atende a necessidade de promoção. “As promoções são mais do que justas para o aprimoramento profissional e ao trabalho do militar”, diz.
