Foram encaminhados, na manhã desta terça-feira, dia 18, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), dois projetos do Executivo que tratam de alterações nas leis que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do quadro geral do Executivo e da Saúde. De acordo com o governo, a reformulação dos planos é um passo importante em direção à recuperação da capacidade de investimento, já que, nos últimos seis anos, toda a política de investimento e custeio foi comprometida com despesa de pessoal.
Este fato, ainda de acordo com o Executivo, teria levado o Tocantins a deixar de investir em saúde pública, em educação, segurança pública, em habitação para simplesmente investir na remuneração de pessoal. Se aprovada a lei, o governo argumenta que, em seis anos, a folha de pagamento do Executivo deixará de crescer R.062.653,09 por ano, o que vai possibilitar uma economia de recursos da ordem de R$ 84.375.918,56 para as contas públicas estaduais.
Entre as modificações propostas para o quadro geral, consta a redução dos índices de crescimento das tabelas financeiras, de 27,5% a cada três anos, para 22,37% a cada seis anos, para os atuais servidores. Aos que ingressarem no serviço público após a vigência da lei, a redução será de 16,55% a cada seis anos.
Estão previstos ainda intervalos de crescimento, na tabela, que variam de dois a três anos, respectivamente, para os funcionários atuais e para os novos. Também fica determinado que o mesmo servidor não poderá evoluir em duas modalidades diferentes, horizontal e vertical, durante o mesmo exercício.
Outra alteração trata da criação de duas novas referências na tabela, que pode passar a contar com 17 padrões salariais. Sendo assim, a ampliação da carreira proposta pelo Executivo vai permitir que servidores contemplados com os 25% e que chegaram ao fim da tabela de progressões voltem a progredir na carreira.
Segundo o governo, com a reformulação do PCCR, o crescimento salarial real, ano a ano, que antes era de 9,37% vai passar a ser de 3,44% anual para os atuais servidores. Para os novos funcionários do Estado, será de 2,6% ao ano.
Saúde
Aos profissionais da Saúde, a evolução funcional também será concedida de forma alternada, vertical ou horizontal, a cada três anos. No caso da evolução vertical, a proposta é que só seja concedida após a última progressão para o servidor que concluir curso de qualificação, vinculado à área em que atua.
Os projetos chegaram aos deputados acompanhados da cópia da ata de uma reunião de 15/10/2012, realizada entre o secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, e líderes sindicais. Na mensagem, consta que seis sindicatos (Sisepe, Sicideto, Sindifato, Seet, Simet e Sintras) aprovaram as propostas do Executivo. Também se acordou que a questão da quantidade de cargos do quadro da Saúde deverá ser submetida à respectiva secretaria. (Com informações da Dicom/AL)
