Três projetos do Executivo que tratam de alterações nas leis que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do quadro geral do Executivo, da Saúde e dos Auditores Fiscais da Receita Estadual foram aprovados em sessões extraordinárias, na noite desta terça-feira, dia 18, na Assembleia Legislativa do Tocantins. Os projetos dispõem sobre direitos de progressões, tempo de licença e aumento salarial, quantidade de cargos e definem percentuais de reajuste verticais e horizontais, conforme acordo com sindicatos.
Segundo o deputado Marcelo Lelis (PV), o Governo do Estado está de parabéns por ter chegado aos termos atuais com a ampla participação e diálogo junto aos servidores públicos. Ele destaca que, no PCCR em vigor, 70% dos servidores já não tinham mais como ter benefícios, pois já estavam no topo da carreira. “Com o novo plano, esses servidores vão continuar progredindo. Foi assegurada definitivamente as garantias a toda a categoria”, comemora Lelis.
O PCCR da Saúde também respeitou as garantias e fez avanços das políticas de recursos humanos, conforme acordo com o sindicato dos servidores. Já para os auditores fiscais, a nova lei garante benefícios para servidores com mais de 12 anos de serviço na função e determina que a produtividade do auditor fiscal passe a ter efeitos financeiros posteriores, entre outras vantagens.
Outras quatro matérias foram aprovadas, em um total de oito. Uma delas institui o Programa de Industrialização Direcionada (Proinústria), a segunda cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-TO). As outras duas autorizam a cessão de uso de área urbana ao Poder Judiciário do Estado e ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do município de Palmas (Sindiciclo), conforme solicitação ao Executivo. (Dicom AL)
