A alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, prevista na lei nº 2693 de 21 de dezembro deste ano foi publicada no Diário Oficialnº 3.782 publicado nesta última quarta-feira, 26 de dezembro. A lei especifica as carreiras de 1ª e 2ª instância bem como as respectivas simbologias.
Foram criados mais de 100 cargos sendo maioria deles de Assessor Jurídico de 1ª Instância, simbologia DAJ-5 (130) e 72 de Analista Judiciário de 1ª Instância. Foram extintos também vários cargos sendo 42 deles de Escrivão Judicial.
A lei traz ainda as renumerações das carreiras. Um motorista, técnico judiciário de segunda instância, pode chegar a ganhar R$ 7.800,55 em janeiro de 2014. Em janeiro do próximo ano o salário estimado para o cargo é de R$ 6432,76. Assistentes Técnicos do Tribunal de Justiça (TJ) também recebem salários nesta mesma faixa.
Cargos de técnicos judiciários de 1ª e 2ª instância (atendentes judiciários, escreventes, porteiros) tem salário estimado de R$ 6.811,98 para janeiro de 2013. O maior salário é o de Diretor Geral da presidência que ganha R$ 15.967,78, já os assessores jurídicos e os nove diretores, entre eles o de comunicação Social, da presidência recebem, R$ 13.469,10.
Os assessores, dentre técnicos dos gabinetes, de imprensa, do cerimonial, militar, recebem R$ 9.612,78. Maioria dos Coordenadores e secretários receberão R$ 11.672,66. Médico Perito e Especialista recebe R$ 8.239,2. O menor salário, segundo o anexo da lei, são os de técnico de enfermagem, Mestre de Cerimônias e Secretário do Juízo que recebem R$ 2.334,53.
Alterações
Segundo a lei, é permitido aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário de 2a Instância, especialidade em medicina, odontologia, enfermagem e fisioterapia, optar pela jornada de 20 horas semanais, com redução da remuneração proporcional à carga horária.
Outro ponto abordado também é a determinação de que nas Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, cada Vara ou Juízo deverá ter, pelo menos, 1 Assessor Jurídico de 1ª Instância. As nomenclaturas dos cargos de Analista Judiciário e Analista Técnico, Carreira de 2ª Instância, foram transformadas para Analista Judiciário de 2ª Instância.
Os cargos de oficial de registro civil, escrivão do crime e contador estão em regime de extinção.
