Membro da Comissão Especial destinada a revisar a Lei que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros (Lei 12.619/12), o deputado federal Angelo Agnolin (PDT) usou a tribuna da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira, 26, para solicitar urgência sobre a análise das reivindicações da categoria. Para Agnolin - que é representante tocantinense da Bancada Nacional do Transporte Rodoviário de Carga - a lei atual é nociva às pequenas empresas de transporte, insalubre ao motorista e prejudicial à produção e ao desenvolvimento da economia do País.
A Lei atual estabelece o descanso de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas, além da parada de 30 minutos a cada quatro horas dirigidas. Este é o ponto mais polêmico do texto, explica Agnolin. “A categoria reivindica que a jornada passe de onze para oito horas,” completa. Agnolin alertou ainda para a necessidade de garantir boas condições aos pontos de descanso dos motoristas, que vão desde o conforto à segurança dos trabalhadores.
Outra reivindicação dos caminhoneiros, conforme Agnolin, é a adaptação do pagamento do cartão-frete para dinheiro. O atual sistema estabelecido pela ANTT proíbe os caminhoneiros de receberem em espécie, obrigando-os a receberem através de depósito em conta bancária ou em créditos a serem inseridos em um cartão eletrônico.
A Lei 12.619/12, conhecida com a Lei dos Caminhoneiros, deveria ter entrado em vigor em agosto do ano passado, mas não foi plenamente aceita pela categoria. A polêmica fez o governo recuar a fiscalização e adiar para março deste ano o prazo para o início das novas regras, inclusive a aplicação das respectivas multas previstas em Lei. (Assessoria de Imprensa)
