Após a cobrança, por parte dos representantes de procuradores municipais, os vereadores de Palmas suspenderam a sessão da manhã desta quarta-feira, 20, para uma reunião com os presidentes e demais representantes da categoria. Durante o encontro, foram colocados na mesa parte dos problemas acarretados pela Medida Provisória 03, que trata da criação da Secretaria Municipal de Assessoria Jurídica e da subordinação da Procuradoria Geral do Município à pasta.
Ao abrir as falas na reunião, o presidente da Câmara, vereador Major Negreiros (PP) anunciou que o projeto está tramitando nas comissões competentes e que a meta é votar a matéria já na sessão de amanhã. “A matéria está nas comissões. Não temos ainda os pareceres das respectivas comissões que devem se reunir ainda nesta tarde para finalizar os estudos para ser votado na próxima sessão”, disse. O presidente frisou que a medida da gestão pública não tem a intenção de prejudicar a classe. “Não é a intenção do prefeito prejudicar ninguém”, completou.
Já do lado dos procuradores do município, o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), Antônio Chrysippo de Aguiar, frisou que a gestão municipal tem deixado os principais interessados no assunto de lado nas discussões. “Em nenhum momento nós discutimos o mérito desta matéria. A responsabilidade pela legalidade dos atos do gestor municipal passa pela Procuradoria, mas até o momento não fomos ouvidos sobre a questão”, criticou.
Para o presidente, a ação do prefeito retirou direitos adquiridos da categoria. De acordo com Aguiar, foram 53 irregularidades encontradas na Medida Provisória, entre as quais, “agressões à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, agressões muito grandes às prerrogativas da advocacia pública”.
Além disso, a medida, conforme levantado na reunião, extingue o Conselho dos Procuradores do Município e revoga direitos trabalhistas da categoria. “Nossos direitos trabalhistas com o município foram revogados em uma canetada”, disse o presidente da APMP.
Fazendo coro com Aguiar, o presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB Tocantins, Maurício Cordenonzi, frisou que já conseguiu uma reunião entre todos os afetados pela MP 03, com o prefeito Amastha, na sede da entidade em Palmas para esta tarde. O Encontro está previsto para as 14h e deverá ter a presença de representantes dos procuradores do município, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), da OAB, do Executivo e do Legislativo. “A OAB defende intransigentemente a prerrogativa dos procuradores do município. Se ele (o gestor) violar estas prerrogativas dos advogados públicos, nós (OAB) vamos encampar esta luta”, disse.
Vereadores
A reunião, em determinado momento, se tornou uma sala de debates entre os vereadores de oposição e governo. O primeiro a falar, pelo lado do Parlamento, foi o vereador Iratã Abreu (PSD), que apoiou a causa dos procuradores e frisou que a Medida Provisória não respeita os critérios previstos em Lei para sua apreciação. “A
Lei diz que MP só pode ser justificada em caso de urgência e relevância e aqui não vemos isso”, disse.
O vereador ainda frisou que é preciso que sejam analisadas outras Medidas Provisórias encaminhadas pela Prefeitura. “A MP 03 está dentro da MP 01 que trata de gastos e investimentos do município. Esta Medida deveria ter sido encaminhada junto com um estudo de impacto e este não existe”, completou.
Ainda pelo lado da oposição, o vereador Lúcio Campelo (PR), na ocasião, solicitou ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, vereador José Hermes Damaso (PR), que abra as discussões do projeto aos procuradores do município. “O tratamento que a gestão tem dado aos procuradores é de muito desrespeito. Com a extinção do Conselho, eles estão destruindo a autonomia da entidade”, criticou.
Em resposta a Campelo, o vereador Rogério Freitas (PMDB), frisou que as decisões da Casa de Leis são embasadas pela Procuradoria da Câmara. “Esta Casa é autônoma. Eu concordo que devemos ampliar as discussões, mas não iremos nos furtar de tomar as nossas decisões”, frisou.
Após os debates, ficou definido que os Procuradores do Município enviarão representantes para acompanhar a reunião da CCJ da Câmara na tarde desta quarta-feira. Outra parte da entidade irá acompanhar a reunião com o prefeito Carlos Amastha na OAB, no mesmo horário.
