Depois das discussões que permearam a sessão na Câmara de Palmas durante a última quarta-feira, 20, o deputado Marcelo Lelis (PV) se manifestou, através de nota oficial de sua assessoria de imprensa, em favor dos procuradores do município de Palmas. Representantes de associações ligadas às Procuradorias Municipais estiveram no parlamento municipal para sensibilizar vereadores contra Medida Provisória da Prefeitura que cria a Secretaria de Assuntos Legislativos e submete a Procuradoria do Município à nova entidade.
Na ocasião, os procuradores, representados pelo presidente da Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), destacaram que a medida fere diretamente diretrizes como a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as Prerrogativas da advocacia pública, além de acabar com os vínculos trabalhistas da categoria com a administração municipal.
Em sua nota, o deputado do PV salientou que “A medida viola as conquistas dos procuradores do município, desrespeita os direitos adquiridos, gera irredutibilidade e congelamento de salários, procedimentos estes inconstitucionais que afrontam diversos dispositivos da Constituição Federal”.
De acordo com Lelis, a medida é ilegal e arbitrária, “partindo-se do princípio de que não se pode revogar um plano de carreira através de medida provisória, nem tampouco sem a participação da categoria”.
Confira abaixo a íntegra da nota emitida pelo deputado Marcelo Lelis.
Nota de apoio aos Procuradores Municipais de Palmas
O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) vem a público manifestar apoio à classe de procuradores do município de Palmas diante da Medida Provisória 03 de 07/01/2013 proposta pelo atual prefeito que altera a carreira dos profissionais e transfere as prerrogativas da Procuradoria Geral do Município para a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município. Marcelo Lelis declara seu apoio aos procuradores pelas seguintes razões:
- A subordinação da Procuradoria Geral do Município de Palmas à secretaria a ser criada fere a Lei Orgânica do Município e ao Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 que garantem a liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado público.
- A medida viola as conquistas dos procuradores do município, desrespeita os direitos adquiridos, gera irredutibilidade e congelamento de salários, procedimentos estes inconstitucionais que afrontam diversos dispositivos da Constituição Federal.
- Os profissionais consideram ilegal e arbitrária a medida, partindo-se do princípio de que não se pode revogar um plano de carreira através de medida provisória, nem tampouco sem a participação da categoria.
- A extinção do Conselho Superior de Procuradores contraria o disposto em artigos da Lei Orgânica Municipal. Sua extinção retira o direito dos procuradores de serem julgados por seus pares, bem como a garantia à legalidade e o acesso à democracia.
Pelos mesmos motivos defendidos pelos profissionais, que apontam estas e outras evidências de ilegalidade, inconstitucionalidade, impropriedade, violação dos direitos adquiridos, entre outras irregularidades, o deputado Marcelo Lelis apoia essa demanda e se coloca à disposição para fazer o que estiver ao seu alcance dentro da esfera de atuação parlamentar a fim de somar esforços junto aos procuradores nessa reivindicação pela garantia dos direitos adquiridos desses profissionais.
Palmas, 21 de março de 2013
Deputado Estadual Marcelo Lelis
Presidente Regional do Partido Verde
