Projeto da data base dos servidores estaduais é encaminhada à CCJ

Durante o expediente desta primeira sessão ordinária do Parlamento Popular, realizado na manhã desta quarta-feira, dia 24, na cidade de Araguatins, que conta com a presença de populares, lideranças políticas e sociais do extremo-norte do Tocantins, várias matérias foram apresentadas. O destaque foi o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado encaminhado à Mesa Diretora, em seguida repassado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) visando fixar a data base dos servidores do Estado e conceder revisão geral anual remuneratórias aos mesmos.

Na oportunidade, a mensagem do Governo do Estado afirma que a definição dos valores do aumento para o pagamento na data base dos servidores que corresponde ao dia primeiro de maio, foi o resultado de várias reuniões entre o executivo e quinze entidades representantes das diversas categorias dos servidores públicos estaduais. A revisão dos salários a ser acrescentados aos salários dos servidores ativos, inativos, pensionistas, da administração direta e indireta estadual será de 5,57%.

Outra matéria do Executivo encaminhada à CCJ é a que prorroga para dia 30 de abril de 2013 a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis. Os motivos para o referido adiamento segundo o Governo, é em função da grande demanda de contribuintes na Secretaria da Fazenda com o objetivo de aproveitar o benefício.(AL)