Cerca de mil promotores e procuradores de Justiça de todo o País participaram na tarde desta quarta-feira,24, de uma manifestação no Congresso Nacional contra a proposta de emenda constitucional PEC 37. Os manifestantes adentraram o parlamento entoando o hino nacional e portando faixas em repúdio à Proposta.
Uma pilha com 27 caixas foi entregue ao presidente do Câmara Federal, Deputado Henrique Alves, contendo relatórios, atas e abaixo- assinados das mobilizações realizadas pelos Ministérios Públicos no período de 8 a12 de abril.
Foi entregue também, pelo presidente do CNPG, Osvaldo Trigueiro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, a Carta de Brasília assinada por todos os Procuradores-Gerais, solicitando a prorrogação da votação da PEC e a abertura de espaço para um canal de entendimento entre parlamentares e Ministério Público.
O presidente da Câmara destacou que o diálogo será satisfatório e que a PEC só voltara à pauta do Congresso em junho deste ano, após longas discussões envolvendo parlamentares, policiais e representantes do MP brasileiro. "Trato o assunto com respeito e seriedade, teremos tempo para dialogar e encontrar um entendimento, quem quer um Brasil respeitado há de sentar à mesa para discutir com maturidade", finalizou.
Para a Procuradora- Geral de Justiça do Tocantins, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, a data da manifestação é histórica. Nunca na história do Ministério Publico conseguiu-se reunir tantos colegas com apenas um objetivo: defender a constituição e consequentemente os direitos do povo. "É um marco para o MP brasileiro uma mobilização desta grandeza", enfatizou a PGJ.
Do Ministério Público do Tocantins estiveram presentes também o presidente da ATMP, Procurador de Justica João Rodrigues filho, o membro da Comissão de Acompanhamento de Processos nos Tribunais, Promotor de Justiça Célio Sousa Rocha, além dos Promotores Edson Azambuja, Cristina Seuser, Vinicius de Oliveira, Mateus Ribeiro dos Reis, Juan Rodrigo Carneiro Aguirre, Luiz Antonio Francisco Pinto e Breno Oliveira Simonassi.
Confira abaixo a Carta de Brasília na íntegra:
Carta de Brasília
O Ministério Público Brasileiro manifesta-se contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 37.
A PEC 37 tem como propósito restringir o número de Instituições que realizam investigações criminais, cometendo tal atividade com exclusividade às Polícias Federal e Civil.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129, incisos I, II, VI e VII, ao atribuir ao Ministério Público a missão constitucional de defesa da ordem jurídica e de promover as medidas necessárias para isso, concede o poder investigatório ao MP, fundamental ao efetivo cumprimento das suas valiosas funções constitucionais, como o combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao exercício do controle externo da atividade policial
Além de inconstitucional, a PEC 37 é uma medida na contramão da democracia, haja vista que só traz efeitos negativos à população brasileira. Em sendo aprovada, além do Ministério Público, diversas outras instituições ficarão proibidas de investigar. É o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, que fazem um trabalho especializado para evitar lavagem de dinheiro; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que atua nos crimes de ordem econômica; da Controladoria da União, que busca combater a corrupção e o desvio de verbas públicas. O mesmo vai acontecer com Tribunais de Contas, Auditores Fiscais e Receita Federal.
Nenhuma dessas Instituições, assim como o Ministério Público Brasileiro tem a intenção de usurpar as funções das polícias, nem muito menos de manejar o inquérito policial. Muito pelo contrário. O objetivo não é dividir, mas somar. A ação conjunta e articulada contra a criminalidade só traz benefícios para a população. A coexistência de distintos mecanismos de apuração, longe de refletir uma técnica de usurpação ou pouco apreço à função alheia, é importante mecanismo de cooperação, posto que a convergência de ações tende a potencializar os resultados a serem alcançados, diminuindo o risco da ineficiência e minando a impunidade, sendo princípio vigente nas nações desenvolvidas do globo.
O Ministério Público brasileiro deixa claro à população que eventual aprovação da PEC 37 serão produzidos nefastos efeitos no combate à criminalidade, representando um verdadeiro acinte à cidadania e o enfraquecimento do processo de democratização em curso em nosso país. Menos agentes públicos e Institucições investigando, significa mais crimes e mais corrupção e improbidade. É determinante que toda sociedade brasileira se junte em um uníssono coro de vozes contra essa manobra que em nada interessa ao cidadão de bem, antes pelo contrário, tem como principal alimento o robustecimento da corrupção e da criminalidade que ainda persistem em nosso país, na medida em que almeja calar e impedir a atuação investigatória de importantes Instituições.
