O Ministério Público Estadual também entrou com Ação com base em provas no inquérito policial 67/12 com relação à doação de áreas para postos de gasolina na gestão passada da capital. Foram 11 alterações de uso de solo de imóveis residenciais ou comerciais transformando-os em lotes destinados a instalação de postos de abastecimento de combustíveis. Segundo o MPE essas alterações foram em desconformidade com a lei e gerou enriquecimento ilícito de alguns particulares.
São alvos na ação do MPE o ex-prefeito de Palmas, Raul Filho e o ex-vereador Ivory de Lira. “Os denunciados agindo em concursos de agentes com vínculo subjetivo de união de propósitos associaram-se para cometer crimes de responsabilidade e contra a economia popular”, diz a Ação.
Segundo o MPE, em junho de 2009 o prefeito “de forma voluntária e consciente e imbuído no sentimento de impunidade” implantou na administração um esquema definido pelo órgão como fraudulento de alteração de uso do solo urbano e que envolvia os poderes Executivo e Legislativo. “Por meio de tal esquema, Raul Filho em coluio com Ivory de Lira agraciou ilegalmente empresários e vereadores de Palmas direta ou indiretamente ( através de seus familiares, amigos íntimos ou ainda prováveis sócios) mediante valorização milionária de lotes situados em Palmas por meio da alteração de seu uso originário para postos de abastecimento de combustíveis certamente pretendendo ao menos adquirir (“comprar”) apoio ou prestígio político”, consta na Ação.
Conforme a acusação os empresários, amigos e inclusive possíveis financiadores de campanhas tiveram sues imóveis supervalorizados e ganharam por decreto e/ou lei complementar a autorização de construir os postos em áreas antes pouco valorizadas. O preço de um dos terrenos chegou a subir mais que 396 vezes do valor original. “O valor da referida área saltou de menos eu R$ 7 mil para mais que R$ 2,7 milhões e isso sem nenhuma análise que levasse em conta as sérias implicações sociais, políticas, econômicas e ambientais”, alega a ação.
Na peça acusatória consta ainda que em menos de cinco anos houve uma alteração que permitiu que o imóvel, outrora público, fosse gravado com ônus de mais de 39.000% do valor inicial.
Nomes
Na ação que acusa o ex-prefeito e Ivory o MPE traça ainda uma rede de favorecimento que teria ocorrido através do suposto esquema.O irmão de Ivory, Moiziniel de Lira teria sido um dos beneficiados e da mesma forma teria ocorrido, segundo argumentação do MPE, com o sobrinho da esposa do vereador José do Lago Folha, Jhonatan Chaves Barros.
Outro que teria sido agraciado seria o empresário Silvio Roberto Morais que seria amigo íntimo de Raul há mais de 20 anos e que apareceu em vídeo da Operação Monte Carlo que chegou a ser divulgado na mídia nacional. Neste caso, conforme o MPE, a alteração de uso de solo para posto de gasolina foi solicitada pela enfermeira Marecine Ribeiro da Silva.Os imóveis teriam sido onerados em desacordo com a lei mediante expedição de decretos e posteriormente por meio de lei complementar (nº 236 de 9 de dezembro de 2011).
Outra alegação do MPE é de que os vereadores foram “silenciosos” e “cúmplices” em tal prática.
No projeto que pediu a alteração das áreas Raul argumentou que os veículos em Palmas aumentaram consideravelmente e que os serviços de postos de gasolina existiam em regiões remotas da cidade não atendendo satisfatoriamente à população.Ele argumentou ainda que a abertura de novos postos ia fomentar a livre concorrência de preços no setor de combustíveis da capital.
Na investigação que o Ministério Público Estadual fez, o órgão aponta ainda que o vereador Folha teria sido agraciado com alteração do uso do solo de imóvel residencial multifamiliar situado na Arno 41 , Conjunto QI 17, Lote 09 contendo 1237 metros quadrados. O órgão aponta ainda possível favorecimento do ex-vereador Milton Neris. O ex-vereador Milton Neris porém afirmou ao Conexão Tocantins que não vê consistência nas acusações do MPE e que sua esposa era sócia há dez anos atrás.
Sindiposto
O presidente do Comércio Varejista de Revendedores de derivados do petróleo no Tocantins – Sindiposto, Eduardo Augusto Pereira que entrou com uma representação no MPE solicitando a declaração de inconstitucionalidade da lei complementar municipal nº 185/2009 o ajuizamento de ações públicas para obstar a alteração da destinação do uso do solo perante o cartório de registro de Imóveis da capital e ainda a nulidade de todos os atos administrativos derivados da supracitada lei.
Em outubro do ano passado o MPE recebeu outras denúncias de que Ivory seria sócio-oculto do empresário Luciano Valadares (proprietário da Empresa Disbrava) em vários outros postos do suposto esquema alguns inclusive em Taquaralto e nas Aureny’s. Portanto o empresário frisou que o ex-vereador não consta no contrato social da empresa. Ele contestou as acusações do MPE e afirmou ainda que participa de empresas que são proprietárias de algumas áreas para postos mas que segundo ele elas estão com projeto protocolado na prefeitura para início das obras.
