A partir do dia 10 de junho, os estabelecimentos comerciais de todo o País são obrigados a informar na nota fiscal ou em local visível os impostos incidentes no preço dos produtos e serviços. A lei, sancionada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, segue exemplos já empregados em outros países, como Estados Unidos e parte da União Europeia. A fiscalização ficará por conta de órgãos de defesa como o Procon, e não a Receita Federal, já que a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com a lei 12.741/2012, o consumidor precisa ser informado "do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda". O contribuinte que não cuprir com a obrigação, estará sujeito a multas de R$ 400,00 até R$ 7.000.000,00, dependendo do porte da empresa.
Para o presidente da Fecomércio Tocantins, Hugo de Carvalho, essa medida irá causar muita discussão ainda. “O sistema tributário no país é muito complexo. É impossível para o empresário se adaptar e disponibilizar essas informações em tão pouco tempo. Pensemos no caso de um supermercado, por exemplo, são milhares de itens para a realização dos cálculos”.
Nota da Casa Civil
O governo federal disse encaminhar na semana, entre dias 10 e 14 de junho, ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para que os estabelecimentos informem os impostos incidentes nos produtos e serviços, considerando a complexidade da medida e diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei.
A presidente da Associação Tocantinense de Supermercados - ATOS e proprietária de uma rede de supermercado, Maria de Fátima de Jesus, explica que é necessária essa prorrogação devido às necessidades de adequações. “No Tocantins, nós temos supermercados ainda que não são nem sequer informatizados, é preciso saber o formato de cada empresa, para que não repassemos também erroneamente informações e valores de impostos aos nossos clientes”, afirmou.
As informações constam em nota de esclarecimento, publicada na segunda-feira (10), no site da Casa Civil, da Presidência da República. A nota da Casa Civil informa que, durante a prorrogação da adequação à lei, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da lei e sua fiscalização. (Com informações do Portal IG)
